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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011495820178260506 SP 1001149-58.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10011495820178260506_05df1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000154783

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001149-58.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado LENISE ANGELOCO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FLÁVIO CUNHA DA SILVA E CÉSAR PEIXOTO.

São Paulo, 1º de março de 2019.

Fernando Sastre Redondo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20205

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001149-58.2017.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO - FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 8ª VARA CÍVEL

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: ROGÉRIO TIAGO JORGE

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A

APELADO: LENISE ANGELOCO

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Empréstimos consignados. Servidora pública estadual. Ajustes que estabelecem descontos de prestações em folha de pagamento e na conta corrente. Limitação de 30% sobre o valor líquido. Percentual que garante a dignidade e a subsistência do devedor. Inteligência ao art. , inciso I, da Lei nº 10.820/03. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 224/231) que julgou parcialmente procedente a ação para limitar os descontos dos empréstimos em 30% dos vencimentos líquidos da autora, determinando a restituição dos valores descontados além deste limite, desde a citação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada desconto. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em R$. 1.000,00 ao patrono adverso, observada a gratuidade de que goza a autora.

Apela o réu (fls. 238/250). Sustenta que: i) devem ser respeitados os princípios da boa-fé, pacta sunt servanda e da liberdade de contratar; ii) o artigo 3º do Decreto 61.750/2015 dispõe que os descontos poderão ocorrer até o limite de 35%; e iii) é descabida a condenação à restituição dos valores descontados além do percentual de 30%.

Recurso tempestivo (fls. 237), preparado (fls. 251) e sem resposta (fls. 265).

VOTO

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora, servidora pública estadual, pretende limitar a 30% de seus rendimentos líquidos, os descontos relativos aos contratos de empréstimos celebrados com o réu para descontos em folha de

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pagamento e na conta corrente.

A autora é servidora pública estadual e os demonstrativos de pagamento e extratos revelam que os descontos das parcelas de empréstimos superam, em muito, 30% de seus rendimentos líquidos, o que justifica a limitação pretendida, adotados aqui os fundamentos da sentença proferida pela magistrada, in verbis:

“(...) a prática de debitar parcelas abrangendo parte substancial da remuneração do trabalhador vulnera a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, na medida que expõe a parte à situação de grave dificuldade financeira, comprometendo a satisfação de suas necessidades básicas e de sua família.

(...)

Diante deste cenário, não há como deixar de reconhecer a irregularidade da contratação, no tocante ao percentual de descontos se seus rendimentos e, por consequência, determinar a limitação desses descontos ao montante de 30% de sua remuneração líquida.”.

Com efeito, inegável que os descontos efetuados comprometem a subsistência, uma vez que consomem parcela significativa do que recebe a autora, sendo razoável a sua redução. Do contrário, haveria flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo , inciso X, da Carta Magna, que prevê a proteção salarial.

Imperioso observar que a Lei nº 10.820/2003, em seu artigo , inciso I 1 , estabelece uma limitação para os descontos consignados em um percentual máximo de 30% (trinta por cento).

1 Lei nº 10.820/03

Art. 1C: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos,. Financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedade de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

(...)

Art. 2, § 2º: No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

I: a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

Apelação Cível nº 1001149-58.2017.8.26.0506 -Voto nº Cek 3

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Tal dispositivo legal “pelo seu alcance social, não deve ficar reservado a

empregados regidos pela CLT, mas há de ser aplicado analogicamente para quaisquer

pessoas físicas que recebam contraprestação pecuniária pelo trabalho que desenvolvem” 2 .

Este tem sido o entendimento jurisprudencial, inclusive no E. Superior

Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO. PERCENTUAL. DESCONTOS. PRECEDENTES.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 60% (sessenta por cento) do valor bruto do vencimento do recorre...