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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1002576-91.2017.8.26.0053 SP 1002576-91.2017.8.26.0053

AGRAVO INTERNO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
AGT 1002576-91.2017.8.26.0053 SP 1002576-91.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
01/03/2019
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)

Ementa

AGRAVO INTERNO
- Decisão monocrática que indeferiu o processamento do recurso ordinário. – Interposição de recurso ordinário contra Acórdão deste Tribunal proferido em Apelação em Mandado de Segurança que confirmou a sentença denegatória – Não cabimento – Previsão legal expressa (artigos 102 e 105, incisos II, b e III, da CF)- Erro grosseiro. Agravo desprovido.