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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2018.8.26.0000 SP XXXXX-10.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oscild de Lima Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22546141020188260000_663e0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – Decisão que concedeu prazo suplementar de 10 dias para que o Município comprove o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como fixou os honorários advocatícios da fase executiva em 10% sobre o valor representado na RPV – Pleito de reforma da r. decisão monocrática, para que se mantenha o imediato sequestro do numerário, após a atualização do valor, e que seja revisado o valor dos honorários fixados para a fase executiva, de modo a garantir a justa remuneração pelo trabalho advocatício – Prazo legal para pagamento do RPV que não pode ser alterado pelo Juiz e pelas partes – Possibilidade de sequestro de numerário para garantir o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pago dentro do prazo legal – Inteligência do art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001 e art 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 – Arbitramento por equidade que deve ocorrer excepcionalmente, nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC – Valor da execução muito baixo, no presente caso, que autoriza o arbitramento por equidade. Recurso voluntário provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681837493/agravo-de-instrumento-ai-22546141020188260000-sp-2254614-1020188260000

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