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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00387387920148260224 SP 0038738-79.2014.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000152555

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0038738-79.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MIQUELE PEIXOTO DO NASCIMENTO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao apelo de Miquele Peixoto do Nascimento, para diminuir a pena a dez (10) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão, além do pagamento de trinta (30) diasmulta, no piso. Fica mantida, no mais, a respeitável sentença recorrida. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), IVO DE ALMEIDA E PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.

FIGUEIREDO GONÇALVES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Voto nº 43.956

Apelação Criminal nº 0038738-79.2014.8.26.0224

Órgão Julgador: 1ª Câmara da Seção Criminal

Comarca de GUARULHOS

6ª Vara Criminal Ação Penal nº 0038738-79.2014.8.26.0224

Apelante: MIQUELE PEIXOTO DO NASCIMENTO

Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA

Miquele Peixoto do Nascimento foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, no artigo 250, § 1º,inciso I e II, c, no artigo 132, caput, todos do Código Penal e no artigo 244-B, do ECA, em razão de fatos ocorridos no dia 6 de março de 2014, por volta das 22h30, quando, previamente ajustado com Anderson Paulino da Silva, Laércio Porfírio da Silva e o adolescente Graziel Ferreira Felix, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$ 200,00, pertencente à empresa concessionária de serviços públicos Radial Transporte Coletivo. Além disso, atearam fogo ao ônibus Mercedes Benz/Induscar Apache U, placas ECM 0318, pertencente à empresa vítima, expondo, assim, a vida e a saúde de outras pessoas a perigo direto e iminente, além de corromperem o inimputável. Ao final da instrução, a ação foi julgada parcialmente procedente, para condenálo como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II e artigo 250, parágrafo 1º, incisos I e II, alínea c, ambos do CP, c.c artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69 do CP, à pena total de 14 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 34 dias-multa, no piso (fls. 480-484).

Apela da sentença a defesa, buscando, em suma, a absolvição fundamentada no artigo 386, inciso VI, do CPP. Subsidiariamente, objetiva readequação da pena (fls. 494-502).

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Contrarrazões às fls. 504-510.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça oficia

no sentido do não provimento do recurso (fls. 516-527).

É o relatório.

Segundo a denúncia, no dia dos fatos, por volta dos 17h30 na Rua Bardo de Lagoas, Itaim Paulista, São Paulo, o adolescente Graziel Ferreira Felix, que exercia a função de cobrador num veiculo de transporte alternativo "lotação" prefixo 4054, placas EYVU 0539, conduzido pelo corréu Anderson Paulino do Silva e de propriedade do denunciado Laércio Porfírio da Silva interceptou um ônibus da empresa vitima, que faz a linha 318 (Cidade Kernel/Guarulhos) e, com um pedaço de madeira nas mãos, iniciou discussão com o motorista, dizendo para ele "segurar" a velocidade do coletivo para que o veículo de "lotação" pudesse seguir a sua frente, com o objetivo de apanhar, em primeiro lugar, os passageiros que estariam à espera nos pontos. O adolescente chegou a desferir um golpe com o pedaço de madeira, que não danificou a lataria do ônibus.

Durante o trajeto da linha 318, o veiculo de "lotação", que segundo as investigações era conduzido pelo corréu Anderson Paulino da Silva, seguiu à frente do ônibus e, por mais uma vez, o adolescente Graziel chegou a novamente ameaçar, fazendo uso do pedaço de madeira, tudo com o objetivo de conseguir passageiros antes da passagem do ônibus e obter lucro. Em razão do entrevero criado pelo adolescente e o motorista do ônibus e com a finalidade de assegurarem maior lucratividade da atividade do veiculo "lotação", os corréus e o adolescente resolveram dirigir-se ate o ponto

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final da linha 318 (situada no local dos fatos), roubar e incendiar algum coletivo que ali estivesse.

Assim, o corréu Laércio, fazendo uso de seu veiculo GM/Agile, cor cinza, placas EPZ-8839, apanhou os demais acusados e o adolescente Graziel e, depois de adquirirem um galão de gasolina, deslocaram-se ate o ponto final da linha 318, localizado a Avenida Onze de Agosto, nº 256, Centro, Guarulhos, chegando ao local por volta das 22h20.

O ora apelante Miquele, cobrador do transporte alternativo "lotação", e o adolescente Graziel desceram do veiculo GM/Agile, enquanto os réus Anderson e Laércio permaneceram no carro, dando guarida e proteção à conduta delitiva.

Em seguida, Miquele e o adolescente Graziel abordaram o motorista, Felipe da Silva Lima, e o cobrador, Marcos Roberto da Silveira, que estavam para fora do ônibus e, mediante o emprego de arma de fogo, anunciaram o roubo. Diante disso o cobrador entregou a quantia de R$ 200,00 pertencente à empresa Radial Transporte Coletivo Ltda. Na sequência Miquele e o adolescente determinaram a saída dos passageiros que estavam dentro do ônibus, placas ECM-0318, e, fazendo use de um galão cheio de gasolina, atearam fogo ao coletivo, o que causou o incêndio.

No momento em que espalhavam combustível pelo ônibus, Miquele ora apelante e o adolescente jogaram gasolina num dos passageiros, cuja vida foi exposta a perigo direito e iminente, afinal somente, não foi incendiado porque conseguiu correr e fugir. Depois de atearem fogo ao coletivo e provocarem o incêndio, Miquele e o inimputável retornaram ao veiculo GM/Agile e, na companhia dos corréus Anderson e Laércio, fugiram do local.

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Os fatos foram comunicados à Policia Civil que, por meio de análise de filmagens e outras diligências, conseguiu identificar todos os que praticaram os delitos. Uma das vitimas reconheceu o adolescente Graziel Ferreira Felix como um dos autores dos fatos (auto de reconhecimento de fl. 24), sendo certo que, por meio deste e de outras diligencias, os demais autores dos delitos foram identificados.

Indagado no bojo do inquérito policial, o ora apelante confessou parcialmente os fatos a ele imputados. Aduziu que à época fosse cobrador de lotação, linha Itaim/Centro Guarulhos, n.º 318, veículo de propriedade de Laércio, que era o motorista pela manhã. Esclareceu que à tarde trabalhavam no lotação Anderson e Graziel. Na data apontada, por volta das 19h30, estava na casa de sua namorada, próximo ao ponto final da linha intermunicipal 318, quando recebeu telefonema de Graziel, chamando-o para conversar no citado ponto. Ao chegar, se deparou com Anderson e Graziel, sendo por eles comentado que tinha havido um atrito no período da tarde com um motorista de coletivo da empresa Radial, linha 318. Queriam “meter fogo no ônibus dele”. Todos foram se encontrar com Laercio e, no carro deste, foram ao ponto final da linha 318. Antes, contudo, pararam em um posto e Graziel comprou um galão de cinco litros de gasolina. Desceram próximo ao local ele e Graziel. O rapaz comentou que o ônibus do motorista envolvido na confusão da tarde não estava lá, entretanto, iria atear fogo no ônibus que estava no local. Chegaram perto e, com as mãos na cintura intimidaram o motorista que estava ao lado do veiculo. Mandou que ele e o cobrador “ficassem de boa”, pois iriam atear fogo no carro. Apesar da voz de assalto, não se apossou de nenhum bem. Graziel, em seguida, embarcou no ônibus e ateou fogo. Foram embora, tomando rumos opostos. Encontrou-se com Graziel na outra rua e Laercio os levou

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para casa com seu carro. Não viu se Graziel se apossou de algum valor do caixa do coletivo antes de atear fogo (fls. 275-276). Em juízo, não compareceu ao ato designado para sua oitiva, razão pela qual teve a revelia decretada (fl. 398).

Ouvido no inquérito, o acusado Anderson admitiu que na data dos fatos envolveu-se uma discussão de trânsito com um motorista de ônibus em São Paulo enquanto dirigia a lotação pertencente ao corréu Laércio, juntamente com o adolescente Graziel na função de cobrador. Confirmou que ele, Laércio, o ora apelante e o inimputável foram até Guarulhos para tomar satisfações com o motorista, no fazendo com carro particular de Laercio. Não encontraram o motorista, momento em que os cobradores deram a ideia de “botar fogo” em um dos coletivos da empresa de ônibus. Ele e Laércio acabaram se convencendo de participar. Compraram gasolina; o adolescente e o ora apelante, posteriormente, desceram do carro e atearam fogo no ônibus. Em seguida, voltaram para o carro e juntos deixaram o local (fls. 28-29). Em juízo, negou ter dito que no caminho para o local dos fatos os cobradores teriam dito que ateariam fogo no ônibus. No mais, disse que ao chegar ao ponto foi comer um lanche com Laércio, em local próximo, enquanto o apelante e Graziel ficaram para conversar com o motorista envolvido no desentendimento ocorrido durante a tarde. Pouco depois, o menor chegou correndo perto do carro e gritando que Miquele era louco. Ai, entrou no carro todos foram embora, com exceção do apelante (fls. 448-452).

O corréu Laércio preferiu o silêncio ao ser instado pela autoridade policial (fl. 35). Em juízo, asseverou, em suma, que na data dos fatos o ora apelante solicitou que o levasse até Guarulhos, para que resolvesse um desentendimento que teve naquele dia com um motorista de ônibus. Antes, passou na casa de

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Anderson e o pegou. Ao chegarem ao local, Anderson o convidou para tomar um café. Nesse interim, Graziel chegou desesperado dizendo que Miquele era louco, pois o teria forçado, sob ameaça, a atear fogo no ônibus. Disse que ele e Anderson nada tiveram com isso. Miquele e Graziel trabalhavam como seus cobradores e Anderson como motorista. Negou terem comprado combustível no caminho de ida ao local dos fatos (fls. 439-448).

Nos autos da Apelação Criminal nº 0009065-41.2014.8.26.0224, ambos se retrataram da afirmação feita no inquérito, de que foram até Guarulhos para incendiarem um ônibus, sobretudo Laércio, que afirmou, naquela ocasião, ter parado em um posto para comprar gasolina.

Felipe Da Silva Lima, motorista do coletivo linha 318, ao ser ouvido no inquérito, disse que na data dos fatos estava com o cobrador Marcos Roberto, no ponto final da linha. Confirmou a chegada de dois agentes, os quais subtraíram o dinheiro do caixa do coletivo e atearam fogo. Refutou o emprego de arma de fogo e reconheceu apenas o adolescente Graziel através das filmagens obtidas pelo Setor de Investigação (fls. 22-23). Em juízo, voltou a afirmar ter reconhecido apenas o menor como sendo aquele que ateou fogo no veículo (fls. 428-437).

Por sua vez, o cobrador, Marcos Roberto também não reconheceu o apelante e demais envolvidos como os agentes que subtraíram dinheiro do caixa antes de um deles atear fogo no ônibus (fls. 12-13).

O cobrador Fábio Ricardo, confirmou a discussão com o corréu Anderson, que dirigia o veículo “lotação”, informando, pelas imagens vistas, a possível participação do

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adolescente, que o intimidou com um ...