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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030296-96.2018.8.26.0053 SP 1030296-96.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/03/2019
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10302969620188260053_04f35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELATO ADMINISTRATIVO – Mandado de segurança preventivo - Previdenciário – Agente de Segurança Penitenciário – Alegação de que já preencheu os requisitos legais para fins de aposentadoria - Pretensão de concessão da aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, com base no que dispõe as LCs ns. 959/04 e 1.060/08. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU – Ausência de pedido administrativo – Descabimento – Princípio da inafastabilidade da jurisdição – Art. , XXXV, CF– Ainda que se pudesse emprestar interpretação extensiva ao decidido no Tema n. 350/STF, este expressamente ressalvou que não há necessidade de prévio requerimento administrativo quando o posicionamento do Poder Público for reiteradamente contrário à pretensão da parte - Precedentes – Sentença anulada – Retorno dos autos à Vara de origem, para fins de prosseguimento da ação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681904586/apelacao-civel-ac-10302969620188260053-sp-1030296-9620188260053

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