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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22373317120188260000 SP 2237331-71.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22373317120188260000_1344f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000150030

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2237331-71.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARCIA ANTONIA CHIUCHI VIANA, são agravados DOUGLAS ANTONIO VIANA, DEBORA CRISTINA VIANA (INVENTARIANTE) e ALEVINO VIANA (ESPÓLIO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RÔMOLO RUSSO (Presidente sem voto), LUIS MARIO GALBETTI E MARY GRÜN.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.

Miguel Brandi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 2019/29124

AGRV.Nº: 2237331-71.2018.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE. : MARIA ANTONIA CHIUCHI VIANA

AGDO. : DEBORA CRISTINA VIANA (INVENTARIANTE) E OUTROS

INTDA. : CONCEIÇÃO THEODOZIA VIANA

JUIZ: : MARÍLIA CARVALHO FERREIRA DE CASTRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que retirou a agravante da condição de herdeira, ao fundamento de que já estava assumidamente separada de fato do filho do de cujus quando da abertura da sucessão Inteligência do art. 1.725 do CC

Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, tirado no divórcio dos bens deixados por Avelino Viana, em que, pela decisão de fls. 246/247 da origem, a agravante foi excluída da condição de herdeira, sob o fundamento que, nos autos do divórcio litigioso havido entre a agravante e o filho do de cujus, sua ex-nora, foi fixada a data de separação de fato do casal em 05.08.2017, sendo fato admitido pela própria agravante e, portanto, incontroverso, de forma que “não tem direito à meação da herança o cônjuge que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança”, sob pena de enriquecimento sem causa, pois “o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge, e após a cessação do regime de bens (artigo 1725, CC, aplicável à separação de fato também)”.

Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada “não teria avaliado os argumentos exaustivamente apresentados e comprovados as fls. 172/174 e 201/242, bem como não teria observado o teor do artigos 1.576, 1.668, 1.814 e 1.830 do Código Civil, além de ter-se amparado em jurisprudência deveras diversa ao caso concreto, ao colacionar exemplo baseado em Comunhão Parcial e União Estável.

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Insiste que foi casada pelo regime da comunhão universal de bens, anotando que “os bens referentes ao inventário do pai da Agravante foram todos absorvidos pelo seu [então] marido, que ainda possui direitos sobre a atual residência da Agravante (antiga residência do casal), em decorrência do regime de bens”, enquanto a agravante estaria “sendo penalizada por supostos e apenas 90 (noventa) dias em que teria estado separada de fato do marido, anteriores ao falecimento do pai deste, do qual estava a participar normalmente do inventário, com outorga de procuração, indicação na exordial e nas primeiras declarações, além de oferta expressa de compensação de bem e direitos entre os inventários dos genitores da Agravante e seu marido (feita pelo seu marido) em ação de divórcio proposta somente em fevereiro de 2018”.

Anota, ainda, que seu pedido de exclusão somente teria sido feito pela inventariante após contestado o divórcio, a troca de advogados e após ter a agravante solicitado pela busca de novos bens e direitos, do de cujus no inventário, que existiriam e não haviam sido apresentados. Entende haver efeitos jurídicos distintos à separação de fato e a separação judicial.

Pugna pela concessão de efeito, suspendendo-se a decisão e, ao final, pede o provimento do recurso, com a revogação da decisão, reintegrando-se a agravante ao rol de herdeiros do inventário na meação de seu então marido. Não foram juntados documentos, pois a ação principal é eletrônica.

Despacho inicial às fls. 12/13, concedendo o efeito postulado.

Contraminuta apresentada às fls. 16/25.

Este agravo chegou ao Tribunal em 31.10.2018, sendo a mim distribuído livremente em 01.11.2018 (fls. 11), com conclusão final em

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29.11.2018 (fls. 26).

Breve relato.

O agravo não merece provimento.

A decisão merece ser mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, que ficam perfilhados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, que preconiza que “nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida quando, suficientement...