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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0072847-20.2018.8.26.0050 SP 0072847-20.2018.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Processo
EP 0072847-20.2018.8.26.0050 SP 0072847-20.2018.8.26.0050
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/03/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
Diniz Fernando

Ementa

Agravo em execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Determinação pelo MM. Juiz de inserção do sentenciado. Prazo de 360 dias. Hipótese do art. 52, caput, da LEP. Homicídio de outro detento. Falta disciplinar grave que ocasionou subversão da ordem ou disciplina interna. Sustentação de inconstitucionalidade do RDD. Não configuração. Sanção disciplinar que acarreta rigor, impondo isolamento, mas o faz em medida razoável, sem desaguar em modalidade cruel ou desumana de cumprimento de pena. Existência de r. decisões do Órgão Especial deste E. TJSP, bem como do C. STJ, favoráveis à constitucionalidade do RDD. Prazo de inclusão adequadamente fixado no patamar de 360 dias. Recurso não provido.