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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10641544520168260100_f55be.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000156485

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1064154-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROCHA PAR, é apelado COLÉGIO VITAL BRAZIL S/C LTDA.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 1064154-45.2016.8.26.0100 - VOTO 24397

APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROCHA PAR

APELADO: COLÉGIO VITAL BRASIL S/C LTDA.

COMARCA: CAPITAL DE SÃO PAULO 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO

MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: Dra. ANA LÚCIA XAVIER GOLDMAN

(lg)

EMENTA

APELAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS QUEDA E LANÇAMENTO DE OBJETOS DO EDIFÍCIO DANOS À PROPRIEDADE VIZINHA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO

1 - Independente do grau de zelo adotado pelo condomínio ou da reforma na fachada do edifício do réu ter sido realizada para fechar ou abrir as janelas e das ações do apelante no sentido de evitar o lançamento de detritos, o autor comprovou que há pastilhas soltas na fachada do edifício e que objetos são arremessados pelos moradores do condomínio, causando danos e ameaçando a segurança e bem-estar dos estudantes e funcionários da escola que funciona nas dependências do apelado.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 141/143, cujo relatório se adota, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu na obrigação de adotar medidas efetivas para inibir o lançamento de objetos e lixo das janelas do prédio e promover os reparos necessários nos revestimentos soltos, no último caso com prazo de 15 dias para início dos trabalhos, sob pena de multa diária de R$300,00, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.640,00, com atualização desde 04.12.2015 e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Diante da sucumbência, condenou o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.

Entendeu, o magistrado a quo, que não obstante as ações do réu no sentido de advertir os moradores, o condomínio responde pelas ocorrências advindas de seu prédio que prejudicam a segurança do imóvel vizinho, onde funciona uma escola.

PODER JUDICIÁRIO 3

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 1064154-45.2016.8.26.0100 - VOTO 24397

Aduz, em suma, que o apelado tenta induzir o r. Juízo a erro, posto que afirma terem sido abertas janelas na fachada do condomínio quando, na verdade, foram fechadas janelas existentes há mais de 20 anos. No mais, argumenta que a r. sentença não levou em consideração todos os elementos apresentados, pleiteando uma prestação jurisdicional mais adequada.

Contrarrazões às fls. 165/173.

É a síntese do necessário.

Alegou, o autor, que o condomínio réu vinha sofrendo elevada degradação, com o revestimento desabando nas dependências do autor, que durante obras realizadas pelo réu, seus prestadores de serviço derrubaram diversos detritos no toldo do autor, além de o terem utilizado como andaime, sem autorização, além de os moradores arremessarem detritos, pelas janelas, nas dependências do colégio requerente.

Em sede de contestação, o réu, ora apelante, aduziu que as janelas na fachada do edifício foram fechadas durante a reforma, restando apenas 03 abertas, e que não existe óbice legal para que assim continuem. Argumentou que adverte de forma frequente e insistente os moradores sobre os objetos lançados através das janelas, e que inverídica a afirmação do autor quanto ao estado de degradação do prédio, que é mantido com atenção e cuidado. Quanto à indenização pelo toldo danificado, afirma não ter o autor juntado provas do estrago total do toldo, e que o r. Juízo não levou em consideração todos os elementos colacionados aos autos.

Pois bem. O recurso não comporta provimento.

Independente do grau de zelo adotado pelo condomínio ou da reforma na fachada do edifício do réu ter sido realizada para fechar ou abrir as janelas e das ações do apelante no sentido de evitar o lançamento de detritos, o autor comprovou que há pastilhas soltas na fachada do edifício e que objetos são arremessados pelos moradores do condomínio, causando danos e ameaçando a segurança e bem-estar dos estudantes e funcionários da escola que funciona nas dependências do apelado.

Em face da dificuldade na identificação do exato responsável, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da massa condominial, positivada no artigo 938 do Código Civil, vide:

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Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 1064154-45.2016.8.26.0100 - VOTO 24397

“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Cumpre salientar, ainda, se tratar de responsabilidade objetiva, visto que o dispositivo legal não faz qualquer menção à necessidade de culpa para a sua configuração.

Este é o entendimento adotado pelo STJ:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe o condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros”. ( REsp nº 268.669. Min. Rel. Ruy Rosado de Aguiar. DJ 01.10.2010).

Desse modo, visto que as ações do réu para evitar os atos lesivos de seus condôminos provaram-se insuficientes, faz-se necessária a manutenção da condenação na obrigação de adotar medidas efetivas para inibir o lançamento de objetos e lixo das janelas do prédio, além de promover os reparos necessários nos revestimentos soltos, nos termos da r. sentença.

Quanto à indenização por danos morais, deve ser destacado que foi ultrapassado o tempo em que dano moral equivalia à dor, sofrimento e angústia da vítima em razão da ofensa. Os mais renomados estudiosos da responsabilidade civil modernamente conceituam o dano moral de maneira bastante clara e objetiva: trata-se de ofensa aos direitos da personalidade e, em sentido mais amplo, à própria dignidade da pessoa humana. A consequência, os efeitos de mencionada ofensa podem, estes sim, ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado.

Não se pode exigir que o dano moral seja provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem a mencionada ofensa aos direitos da personalidade e, por consequência, sofrimento e dor ao prejudicado. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.

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Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 1064154-45.2016.8.26.0100 - VOTO 24397

possibilidade de reparação dos danos extrapatrimoniais.

Muito se questionou sobre a reparabilidade dos danos morais. Não se ignora que, inicialmente, havia certa resistência quanto à possibilidade de reparação, mas a discussão restou superada em face da Constituição Federal de 1.988, que em seu artigo , incisos V e X, deixou evidente a possibilidade de reparação do dano moral, bem como a sua cumulatividade com o dano material. Neste sentido inclusive foi editada a Súmula nº 37 do STJ, cujo enunciado destaco: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.". Prevaleceu, portanto, a correta orientação de que os danos morais devem ser reparados.

O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem.

A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária.

Assim, para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito.

Nesse aspecto, devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, as regras de experiência do julgador e os balizamentos doutrinários. Diante de toda a exposição sobre o tema, entendo ter se configurado ofensa aos direitos da personalidade apta a autorizar a condenação do ofensor ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

No caso dos autos, deve-se levar em consideração que o apelado é uma instituição de ensino, uma escola que atende crianças e jovens que tiveram a sua segurança e dignidade ameaçadas em razão dos detritos atirados pelos condôminos do edifício vizinho.

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APELAÇÃO Nº 1064154-45.2016.8.26.0100 - VOTO 24397

Destarte, para evitar desnecessária repetição, mantenho a r. sentença por seus bons e próprios fundamentos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em conformidade com o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios que fixo em 17% do valor atualizado da condenação.

Maria Lúcia Pizzotti

Desembargadora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/682348127/apelacao-civel-ac-10641544520168260100-sp-1064154-4520168260100/inteiro-teor-682348147

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