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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00494256220118260114 SP 0049425-62.2011.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000155629

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0049425-62.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante SIDMAR ROSA FAJARDO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019

CLÁUDIO MARQUES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 15936

Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal

Apelação nº: 0049425-62.2011.8.26.0114

Apelante: Sidmar Rosa Fajardo

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Campinas

Apelação Furto Qualificado Pretensão à absolvição Alegação de insuficiência de provas para condenação e incidência do princípio in dubio pro reo

Inadmissibilidade Prova da existência do crime e autoria sobejamente demonstradas Sentença mantida Recurso não provido.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Sidmar Rosa Fajardo, contra a r. Sentença exarada a fls. 245/252 a qual o condenou à pena restritiva de direitos consistente em uma pena de prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (dois anos), nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal, bem como à interdição temporária de direitos, pelo mesmo período da condenação, consoante art. 47, inciso IV, do indigitado diploma legal, sob pena de conversão, condenando-se, ainda, ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na ocasião dos fatos, corrigidos, por violação ao disposto no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Em suas razões de recurso (fls. 271/278), o acusado argumentou em prol de sua absolvição, aduzindo, em síntese, que não teria sido comprovada a autoria do delito. Pleiteou a aplicação ao caso do princípio in dúbio pro reo, dada a insuficiência de provas.

Recebido e processado o recurso interposto, sobreveio contrarrazões (fls. 292/294). Em seguida, a douta Procuradoria Geral de Justiça se

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manifestou no processo, opinando pelo não provimento da Apelação (fls. 295/303).

É o relatório.

Depreende-se pelos autos que Sidmar Rosa Fajardo e Outra foram processados e julgados, por incursão nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, pois na data, horário e local descritos na inicial acusatória teriam subtraído para proveito comum os bens ali mencionados, mediante rompimento de obstáculo, em prejuízo da vítima Alberto Fernando Broccolo Junior.

Após o regular trâmite da Ação Penal, os acusados foram condenados (fls. 245/252). A corré, porém, teve a sua punibilidade declarada extinta, em razão da prescrição (fls. 286).

Inconformado com a sua condenação, o denunciado Sidmar interpôs o presente recurso, o qual se passa a examinar.

Pois bem, em que pesem os argumentos, registre-se que o conjunto probatório é cristalino, apontando a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante.

A materialidade do delito resultou comprovada por intermédio dos autos de prisão em flagrante (fls. 02/03), de exibição e apreensão (fls. 20/21), de entrega (fls. 22/23), de reconhecimento de objeto (fls. 24) e demais provas coligidas aos autos.

A autoria delitiva, igualmente, é inconteste, tendo em vista os depoimentos prestados pela vítima e especialmente pela admissão da prática de furto realizada pelo réu, que confirmou a subtração, a despeito de ter negado o arrombamento, tudo corroborado pelas declarações dos policiais.

As narrativas da vítima e dos policiais civis foram harmônicos no sentido de descrever que a janela do estabelecimento comercial onde se deram os fatos estava danificada.

Com efeito, os argumentos invocados em relação ao furto perpetrado não conduzem ao reclamado brocardo in dubio pro reo.

De acordo com os fatos, o réu, em companhia de sua comparsa, ingressou de forma forçada no estabelecimento e praticou a subtração, tendo inclusive confessado o furto, ainda que parcialmente, sob a alegação de que não rompeu obstáculos, resultando comprovada a conduta delitiva.

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Assim é que, dos fatos noticiados e das provas colhidas durante a instrução criminal, resulta evidente, mormente, pela prova testemunhal, que o apelante cometeu o crime a ele imputado.

Somado a isso, deve-se levar em conta a palavra da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, a qual encontra respaldo noutros elementos probatórios, como no caso, as declarações das testemunhas, policiais civis.

E no que tangem às declarações dos policiais, inexistem razões para o seu desmerecimento, em razão da função que exercem, posto que como qualquer testemunha, prestam compromisso e têm a obrigação de dizer a verdade.

Além disso, “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54).

O posicionamento dos Tribunais é firme no sentido de validade dos depoimentos policiais, conforme precedente do C. STJ que ora se colaciona:

“(...)

2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, J. 16.05.2017, DJe 24.05.2017).

Não discrepa Fernando da Costa Tourinho Filho, acrescentando que “Ninguém sabe onde e a que horas o crime vai eclodir. Tanto pode ser nas vias públicas, nos palácios, como nas zonas licenciosas da cidade. Por isso, nenhuma restrição à capacidade para depor” (cf. Código de Processo Penal Comentado, 13ª ed., Saraiva, 2010, vol. I, pág. 628). No mesmo diapasão se manifesta Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., RT, 2011, art. 202, nº 9, pág. 479).

Assim, a simples condição da testemunha ser policial não desqualifica o seu depoimento judicial, porquanto ele tem inquestionável eficácia probatória, conferida por lei (CPP, arts. 202, 187, § 2º, V, e 214, 1ª parte, combinados).

Delineia-se, ademais, que a Defesa técnica não logrou produzir qualquer prova apta a elidir a responsabilidade do réu, impondo-se a sua condenação, nos termos lançados na r. Sentença ora vergastada.

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Quanto ao cálculo da pena, este foi bem elaborado, tendo o Magistrado consignado a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação da pena-base no piso, ou seja, dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo), a qual se tornou definitiva à míngua de outras causas modificativas. É que, muito embora o apelante seja réu confesso, a reprimenda fora fixada no patamar mínimo - súmula nº 231 do C. STJ.

Acertado, por derradeiro, o regime aberto, na hipótese de descumprimento não justificado quanto às penas restritivas de direito impostas, em substituição à reprimenda corporal, acertadamente lançada pelo d. Magistrado “a quo”, com fundamento no artigo 44, inciso III, do Código Penal.

Conclui-se que, havendo provas suficientes quanto à consumação do delito e à autoria em relação ao apelante, correto o decreto condenatório, o qual deve ser integralmente mantido por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo para manter in totum o veredicto de primeiro grau.

Cláudio Marques relator