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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 7256003100 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos
    Processo
    AI 7256003100 SP
    Orgão Julgador
    23ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    26/08/2008
    Julgamento
    16 de Julho de 2008
    Relator
    José Marcos Marrone

    Ementa

    Execução - "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" - Art 585, II, do CPC -Contrato não subscrito por duas testemunhas, não podendo ser reputado como títu­lo executivo extrajudicial - Caso em que o instrumento apenas foi assinado por uma testemunha - Assinatura da pnmeira testemunha, bem como a rubrica aposta abai­xo, que provêm da mesma pessoa - Inviabilidade de se admitir que a execução es­teja fundada nos cheques que deram causa ao instrumento de confissão de dívida -Ocorrência da prescrição - Execução que foi ajuizada mais de um ano depois da emissão dos cheques Execução - Inexistência de titulo com eficácia executiva - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Declarada a nuhdade da execução - Exequente ca-recedor da ação, por falta de interesse processual - Art 618, I, do CPC - Ressal­vada ao agravado, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monrto-na ou ordmána -Agravo provido

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