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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006221-79.2017.8.26.0068 SP 1006221-79.2017.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/03/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10062217920178260068_c1f6c.pdf
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Ementa

Apelação e recurso adesivo – DuplicatasProtesto indevido – Ação indenizatória com denunciações da lide – Sentença de acolhimento da demanda principal e da denunciação da lide manifestada em face do banco denunciado, e de rejeição da denunciação da lide deduzida contra a seguradora – Reforma ligeira, apenas para pronunciar a extinção da denunciação da lide contra a seguradora, sem resolução do mérito, e cancelar a condenação do réu/denunciante ao pagamento de verbas da sucumbência em favor da denunciada.

1. Responsabilidade civil. Empresa sacada que, notificada pelo tabelião de protesto, procedeu ao pagamento dos títulos, com o acréscimo de custas e emolumentos, nos termos do art. 19da Lei 9.492/97, na data a tanto apontada no boleto emitido em nome do tabelião, em instituição financeira credenciada para o recebimento. Protesto, no entanto, lavrado, por falta de comunicação do pagamento, pelo banco credenciado ao tabelião. Existência de relação de tácita de mandato entre tais personagens. Inequívoca a responsabilidade do mandante, nos termos dos arts. 679e 932, III, do CC.
2. Dano moral. Protesto indevido caracterizando dano moral presumido, em termos de abalo ao crédito. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando redução, principalmente a se considerar que o crédito é algo fundamental para qualquer sociedade empresária.
3. Carência superveniente. Circunstância de a indenização por dano moral ter sido arbitrada em quantia inferior à inicialmente pretendida pelo autor e abaixo do valor da franquia correspondente ao seguro que não ensejava, no plano lógico-jurídico, a proclamação da improcedência da denunciação da lide manifestada em desfavor da seguradora. Situação retratando, sim, o desaparecimento superveniente do interesse processual, em termos da utilidade da pretensão deduzida na ação acessória. Denunciante que não deu causa, em absoluto, à situação de carência superveniente e que, sem sombra de dúvida, dispunha do afirmado direito de regresso. Desacertada, portanto, a proclamação da improcedência da denunciação da lide e a consequente condenação do denunciante ao pagamento de verbas da sucumbência em proveito da seguradora denunciada. Sentença reformada em tal passagem, para extinguir a denunciação da lide sem resolução do mérito e para cancelar a condenação do denunciante ao pagamento de verbas da sucumbência.
4. Recurso adesivo. Hipótese em que o recurso principal não ataca a solução atribuída à denunciação da lide manifestada em desfavor do recorrente adesivo, apenas se voltando contra o julgamento da ação principal. Ausência, ademais, de contrariedade entre os recursos em confronto. Inadmissibilidade do adesivo na situação. Exegese do art. 997do CPC. Precedentes. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação e não conheceram do adesivo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683342188/apelacao-civel-ac-10062217920178260068-sp-1006221-7920178260068

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