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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2017.8.26.0068 SP XXXXX-79.2017.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Pessoa de Mello Belli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10062217920178260068_c1f6c.pdf
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Ementa

Apelação e recurso adesivo – DuplicatasProtesto indevido – Ação indenizatória com denunciações da lide – Sentença de acolhimento da demanda principal e da denunciação da lide manifestada em face do banco denunciado, e de rejeição da denunciação da lide deduzida contra a seguradora – Reforma ligeira, apenas para pronunciar a extinção da denunciação da lide contra a seguradora, sem resolução do mérito, e cancelar a condenação do réu/denunciante ao pagamento de verbas da sucumbência em favor da denunciada.

1. Responsabilidade civil. Empresa sacada que, notificada pelo tabelião de protesto, procedeu ao pagamento dos títulos, com o acréscimo de custas e emolumentos, nos termos do art. 19 da Lei 9.492/97, na data a tanto apontada no boleto emitido em nome do tabelião, em instituição financeira credenciada para o recebimento. Protesto, no entanto, lavrado, por falta de comunicação do pagamento, pelo banco credenciado ao tabelião. Existência de relação de tácita de mandato entre tais personagens. Inequívoca a responsabilidade do mandante, nos termos dos arts. 679 e 932, III, do CC.
2. Dano moral. Protesto indevido caracterizando dano moral presumido, em termos de abalo ao crédito. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando redução, principalmente a se considerar que o crédito é algo fundamental para qualquer sociedade empresária.
3. Carência superveniente. Circunstância de a indenização por dano moral ter sido arbitrada em quantia inferior à inicialmente pretendida pelo autor e abaixo do valor da franquia correspondente ao seguro que não ensejava, no plano lógico-jurídico, a proclamação da improcedência da denunciação da lide manifestada em desfavor da seguradora. Situação retratando, sim, o desaparecimento superveniente do interesse processual, em termos da utilidade da pretensão deduzida na ação acessória. Denunciante que não deu causa, em absoluto, à situação de carência superveniente e que, sem sombra de dúvida, dispunha do afirmado direito de regresso. Desacertada, portanto, a proclamação da improcedência da denunciação da lide e a consequente condenação do denunciante ao pagamento de verbas da sucumbência em proveito da seguradora denunciada. Sentença reformada em tal passagem, para extinguir a denunciação da lide sem resolução do mérito e para cancelar a condenação do denunciante ao pagamento de verbas da sucumbência.
4. Recurso adesivo. Hipótese em que o recurso principal não ataca a solução atribuída à denunciação da lide manifestada em desfavor do recorrente adesivo, apenas se voltando contra o julgamento da ação principal. Ausência, ademais, de contrariedade entre os recursos em confronto. Inadmissibilidade do adesivo na situação. Exegese do art. 997 do CPC. Precedentes. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação e não conheceram do adesivo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683342188/apelacao-civel-ac-10062217920178260068-sp-1006221-7920178260068

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