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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/03/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10062217920178260068_c1f6c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000164066

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006221-79.2017.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante/apelado 1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE BARUERI, é apelado/apelante BANCO BRADESCO S/A, Apelados MG ALPHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI e ALLIANZ SEGUROS S/A.

ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento à apelação e não conheceram do adesivo, por votação unânime.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente), CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA E TAVARES DE ALMEIDA.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.

Ricardo Pessoa de Mello Belli

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

19ª Câmara

Apelação e recurso adesivo nº: 1006221-79.2017.8.26.0068

Comarca : BARUERI 4ª Vara Cível

Apelante/recorrido : 1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE BARUERI

Apeladas : MG ALPHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME e ALLIANZ SEGUROS

S/A

Recorrente adesivo : BANCO BRADESCO S/A

MM. Juiz de primeiro grau: Luciano Antonio de Andrade

Voto nº 31.772

Apelação e recurso adesivo Duplicatas Protesto indevido Ação indenizatória com denunciações da lide Sentença de acolhimento da demanda principal e da denunciação da lide manifestada em face do banco denunciado, e de rejeição da denunciação da lide deduzida contra a seguradora Reforma ligeira, apenas para pronunciar a extinção da denunciação da lide contra a seguradora, sem resolução do mérito, e cancelar a condenação do réu/denunciante ao pagamento de verbas da sucumbência em favor da denunciada.

1. Responsabilidade civil. Empresa sacada que, notificada pelo tabelião de protesto, procedeu ao pagamento dos títulos, com o acréscimo de custas e emolumentos, nos termos do art. 19 da Lei 9.492/97, na data a tanto apontada no boleto emitido em nome do tabelião, em instituição financeira credenciada para o recebimento. Protesto, no entanto, lavrado, por falta de comunicação do pagamento, pelo banco credenciado ao tabelião. Existência de relação de tácita de mandato entre tais personagens. Inequívoca a responsabilidade do mandante, nos termos dos arts. 679 e 932, III, do CC.

2. Dano moral. Protesto indevido caracterizando dano moral presumido, em termos de abalo ao crédito. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando redução, principalmente a se considerar que o crédito é algo fundamental para qualquer sociedade empresária.

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3. Carência superveniente. Circunstância de a indenização por dano moral ter sido arbitrada em quantia inferior à inicialmente pretendida pelo autor e abaixo do valor da franquia correspondente ao seguro que não ensejava, no plano lógico-jurídico, a proclamação da improcedência da denunciação da lide manifestada em desfavor da seguradora. Situação retratando, sim, o desaparecimento superveniente do interesse processual, em termos da utilidade da pretensão deduzida na ação acessória. Denunciante que não deu causa, em absoluto, à situação de carência superveniente e que, sem sombra de dúvida, dispunha do afirmado direito de regresso. Desacertada, portanto, a proclamação da improcedência da denunciação da lide e a consequente condenação do denunciante ao pagamento de verbas da sucumbência em proveito da seguradora denunciada. Sentença reformada em tal passagem, para extinguir a denunciação da lide sem resolução do mérito e para cancelar a condenação do denunciante ao pagamento de verbas da sucumbência.

4. Recurso adesivo. Hipótese em que o recurso principal não ataca a solução atribuída à denunciação da lide manifestada em desfavor do recorrente adesivo, apenas se voltando contra o julgamento da ação principal. Ausência, ademais, de contrariedade entre os recursos em confronto. Inadmissibilidade do adesivo na situação. Exegese do art. 997 do CPC. Precedentes.

Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação e não conheceram do adesivo.

1. Trata-se de ação de indenização por danos morais

proposta por MG ALPHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME em face do 1º

TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE BARUERI, com denunciação da lide em

desfavor de BANCO BRADESCO S/A e de ALLIANZ SEGUROS S/A.

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duas duplicatas, o réu a notificou para que realizasse o respectivo pagamento até 17.2.17, sob pena de protesto. No exato dia 17.2.17, a autora pagou o débito, com custas e emolumentos, mediante boleto, em instituição financeira credenciada para o recebimento. Contudo, em 22.2.17, ao solicitar junto ao Banco Bradesco a renovação de seu limite para antecipação de recebíveis e a aprovação do capital de giro para investimento, foi informada de que os protestos haviam sido lavrados. Donde a demanda, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, sugerindo-o na importância de R$ 20.000,00.

Ao contestar, o réu apresentou denunciação da lide em desfavor de (a) Banco Bradesco, sob o argumento de que teria ele comunicado o pagamento apenas em 22.7.17, quando o primeiro, prontamente, cancelou o protesto dos títulos; e (b) Allianz Seguros, em razão de contrato de seguro celebrado entre esta e o réu denunciante.

A r. sentença, aclarada à luz de embargos de declaração, julgou procedente a ação indenizatória, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde 13.6.18 e juros de mora a partir da citação, responsabilizando-o ainda pelas verbas da sucumbência, fixada a honorária em

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15% sobre o valor da condenação. Outrossim, julgou parcialmente procedente a denunciação da lide em desfavor do Banco Bradesco, para condenar este último ao reembolso do valor pago a título de indenização, obrigação exigível a partir da apresentação do comprovante de pagamento, quando então passarão a incidir correção monetária e juros de mora, devendo ele arcar com honorários advocatícios em favor do advogado do réu/denunciante em 15% sobre o valor da condenação. Por fim, julgou improcedente a denunciação da lide manifestada contra a seguradora, responsabilizando o réu/denunciante ao pagamento de honorários, na medida de R$ 500,00 (fls. 386/391 e 407/414).

Apela o réu/denunciante, argumentando o que segue, em síntese: (a) não há que se falar em culpa “in eligendo”, tendo os protestos sido formalizados em razão de o banco denunciado não ter informado, tempestivamente, o pagamento dos títulos no tríduo legal; (b) a responsabilidade por culpa “in eligendo” é espécie de responsabilidade objetiva e, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/94, a responsabilidade civil do tabelião é subjetiva, respondendo apenas por culpa ou dolo; (c) em atenção ao princípio da economia processual, é possível a condenação direta do banco denunciado; (d) a se considerar devida a indenização, o valor arbitrado a tal título deve ser reduzido; (e) o fato de o valor da condenação ser inferior ao valor da franquia não afasta o direito de regresso do apelante em face da seguradora denunciada.

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Daí pleitear a reforma da sentença, com a proclamação da improcedência da ação principal ou, em caráter subsidiário, a redução do valor da indenização ou, ainda, a procedência da denunciação da lide manifestada contra a seguradora, afastada a responsabilização dele, denunciante, ao pagamento de verbas da sucumbência em desfavor da mesma seguradora denunciada (fls. 418/434).

Mediante recurso adesivo, sustenta o banco litisdenunciado o que segue, em síntese: (a) não teve ele conhecimento de eventual inadimplemento do denunciante, havendo carência da ação com relação ao recorrente adesivo; (b) não há provas da suposta ilicitude cometida pelo banco recorrente, nem do defeito na prestação dos serviços ou do alegado dano moral; (c) a se considerar devida a indenização, o valor arbitrado a tal título deve ser reduzido (fls. 440/448).

2. Recursos tempestivos (fls. 415, 418, 439 e 440), preparados (fls. 435/437 e 449/450) e respondidos (fls. 452/458, 460/468 e 469/474).

A resposta ao adesivo suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso.

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É o relatório do essencial, adotado o da r. sentença quanto ao mais.

3. Não procede a irresignação do apelante no que

concerne à solução atribuída pela r. sentença ao litígio principal.

(a) Diversamente do que procura fazer crer o tabelião apelante, o pagamento realizado autora/apelada se fez por meio de boletos encaminhados em nome do primeiro, em instituição financeira por ele credenciada para o recebimento.

Assim é que a apelada realizou o pagamento dos títulos, acrescidos das custas e emolumentos, na data a tanto prevista 17.2.17

, nos termos do art. 19 da Lei 9.492/97, constando como beneficiário dos indigitados boletos, insisto, o mesmo tabelião apelante (v. fls. 25/26).

Contudo, pelo que se depreende do documento de fl. 28, consubstanciando extrato de consulta “Crednet”, os protestos se deram no exato dia 17.2.17, data limite para pagamento, e em que houve a efetiva satisfação dos débitos.

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Donde o ilícito do tabelião apelante, a justificar a respectiva responsabilização.

A circunstância de o banco denunciado supostamente haver demorado a informar o apelante sobre o pagamento dos boletos não elide a responsabilidade deste último, a se considerar que o protesto se concretizou na data limite para pagamento.

Observe-se que o banco, ao receber o pagamento dos boletos emitidos em favor do apelante, agia na condição de mandatário deste último.

E é inequívoca responsabilidade do mandante pelo dano produzido em razão do ato culposo do mandatário, por aplicação dos arts. 679 e 932, III, do CC.

Nesse sentido, em hipóteses também envolvendo a responsabilidade do mandante por protesto realizado por ato culposo do mandatário, vejam-se o precedentes firmados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em AgRg no REsp 1421639/SC, 4ª T., Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 5.8.14; REsp 1.387.236/MS, 3ª T., Rel. Min. PAULO DE TARSO

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SANSEVERINO, J. 26.11.13; AgRg no Ag 659.878/RS, 4ª T., Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 18.12.12; e REsp 389.879/MG, 4ª T., Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREIDO TEIXEIRA, j. 16.4.02.

(b) Quanto aos danos morais, a jurisprudência moderna é tranquila ao pronunciar que o indevido protesto acarreta dano moral presumido, pelo inequívoco comprometimento que traz à imagem da pessoa natural ou jurídica, em termos de abalo ao crédito, tanto porque o ato também reflete nos chamados cadastros de proteção ao crédito.

No caso, a caracterização do dano moral é ainda mais certa a se considerar provada a negativa de renovação do limite de crédito em razão dos indevidos protestos (v. fl. 27), e também a se ter em conta que o crédito na praça é algo de fundamental importância para qualquer sociedade empresária.

No que se refere à medida da indenização por dano moral, o arbitramento realizado em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, foi até generoso para com o apelante, não comportando a pretendida redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, conforme o critério adotado por esta Egrégia Câmara em situações análogas.

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(c) De todo descabida a pretendida condenação direta do banco denunciado frente à autora da demanda, menos ainda para o efeito de afastar a condenação do réu/denunciante como parece pretender o apelante -, uma vez que a denunciação da lide não se presta a afastar a responsabilidade do denunciante, mas, apenas, a propiciar-lhe o reconhecimento e pronto exercício do direito de regresso.

Irrepreensível, portanto, a fórmula adotada pela r. sentença, consistente em condenar o réu/denunciante e, sucessivamente, o denunciado frente àquele, para reembolso do que pagar em função da condenação principal.

Isso, é claro, sem embargo da possibilidade de a autora exigir o cumprimento da sentença também em desfavor do denunciado, consoante estabelece o art. 128, parágrafo único, do CPC.

4. Todavia, procede o inconformismo do réu/denunciante ao se voltar contra o tópico da r. sentença que pronunciou a improcedência da denunciação da lide manifestada contra a seguradora e impôs ao primeiro responsabilidade por verbas da sucumbência em benefício da

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denunciada.

Ora, é indiscutível que o tabelião apelante tinha direito de regresso em desfavor da seguradora, mercê do contrato de seguro.

A circunstância de a r. sentença ter arbitrado a indenização por dano moral na importância de R$ 5.000,00, quantia essa frisese bem bastante inferior à incialmente pleiteada pela autora, não enseja, no plano lógico-jurídico, a conclusão de que a ação de regresso devesse ser julgada improcedente.

Em verdade, o arbitramento da indenização em quantia inferior à franquia do seguro implicou a ausência de utilidade no pedido formulado pelo denunciante em face da denunciada.

Daí que, pelo prisma processual, a hipótese denota a chamada carência superveniente, vale dizer, o desaparecimento do interesse processual, em termos de utilidade, no que concerne à pretensão deduzida na ação acessória.

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que o tabelião apelante tinha inequivocamente o direito de regresso e não contribuiu, por qualquer forma, para a verificação da situação de carência superveniente, não se justificava pronunciar a improcedência da denunciação da lide, menos ainda responsabilizar o denunciante por verbas da sucumbência em proveito da seguradora denunciada.

5. O recurso adesivo não merece ser conhecido, tal como se sustenta nas respectivas contrarrazões.

Observe-se que a apelação se limita a atacar o tópico da sentença que julgou a ação principal, vale dizer, a correspondente ao litígio travado entre a autora e o réu/apelante. Não há, absolutamente, nenhuma crítica ao decidido na ação acessória, relacionada ao litígio estabelecido entre o réu/denunciante e o banco denunciado (recorrente adesivo).

Em outras palavras: o recurso principal, a que pretendeu aderir o banco denunciado, não atacou a solução atribuída à ação acessória (denunciação da lide) manifestada em desfavor dele, recorrente

mas, apenas, repito, a solução dada para a ação principal.

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ações e o recurso principal incidiu apenas sobre uma, a parte contrária não pode manifestar recurso adesivo quanto à ação em que não houve recurso principal (RT 497/196, maioria, RJTJESP 93/205, 122/384, maioria, JTA 88/189)” (cf. a obra de THEOTONIO NEGRÃO, 38ª ed., em anotações ao art. 500 do CPC/73, verbete “9”).

Ainda: “Não cabe recurso adesivo que não seja contraposto ao do recorrente principal” (RJTJESP 131/247, op. cit., 46ª ed., também em anotações ao art. 500 do CPC/73, verbete “6”).

No caso, insisto, os recursos em confronto se dirigem contra as soluções atribuídas a demandas diversas, além do que não há contrariedade lógica entre as pretensões recursais neles deduzidas.

6. Em suma: a r. sentença será ligeiramente alterada, apenas para se proclamar a extinção da denunciação da lide manifestada contra a seguradora, sem resolução do mérito, e para cancelar a condenação imposta ao réu/denunciante de pagamento de verbas da sucumbência em proveito da denunciada.

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honorários de sucumbência a que responsabilizados o réu e o banco denunciado em favor, respectivamente, da autora e do denunciante, ficam redimensionados para 20% sobre os valores das correspondentes condenações.

Meu voto, portanto, dá parcial provimento à apelação e não conhece do recurso adesivo.

RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683342188/apelacao-civel-ac-10062217920178260068-sp-1006221-7920178260068/inteiro-teor-683342223

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