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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10726948220168260100 SP 1072694-82.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000163422

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1072694-82.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARISA GIANESELLA BERTOLACCINI, são apelados CRISTINA SIMONETTI e ROBERTA SIMONETTI.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, é que negaram provimento ao recurso.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.

Maia da Cunha

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO Nº : 1072694-82.2016.8.26.0100

APELANTE : Marisa Gianesella Bertolaccini

APELADO : Cristina Simonetti e outro

COMARCA : São Paulo

JUIZ : Fábio Pando de Matos

VOTO Nº : 45.604

Declaratória de inexigibilidade de usufruto superior à legítima e arbitramento dos alugueis. Improcedência da declaratória porque o usufruto concedido pelo falecido não superava a legítima nem prejudica o direito das herdeiras. O usufruto de parte dos imóveis não impede a cobrança de aluguel da parte das herdeiras que são usufruídas exclusivamente pela viúva. Condenação no valor apurado pericialmente que está correta. Recurso improvido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação para afastar a nulidade do usufruto concedido à requerida e condená-la ao pagamento de alugueis da parte cabente às autoras.

A requerida sustenta que não há óbice ao usufruto sobre a totalidade dos imóveis, na forma do art. 1390 do Código Civil, e que o uso pode ser próprio ou de terceiros, o que inviabiliza a condenação em alugueres. Assenta que o usufruto instituído pelo falecido não prejudica o direito real de habitação em relação ao imóvel que era usado para residência do casal, na forma do art. 1831 do Código Civil. Pugna pelo reconhecimento do usufruto sobre ambos os imóveis, ou alternativamente sobre 50% dos imóveis, e direito real de habitação sobre o imóvel de moradia do casal, o usufruto integral do imóvel da Rua Tabapuã, pois o valor ali estabelecido refere-se ao valor tributário para o usufruto, ou eventualmente a redução dos valores dos alugueres.

Este é o relatório.

O recurso não merece provimento.

A r. sentença dirimiu com propriedade e acerto as questões controvertidas, baseada na prova e no direito aplicável, ficando os fundamentos expendidos inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

O digno Magistrado sentenciante decidiu, corretamente, às fls. 485/486 da r. sentença, que:

“Inicialmente, não vislumbro a alegada nulidade dos usufrutos gravados sobre os bens imóveis objetos desta demanda. Os documentos juntados aos autos demonstram com clareza que o usufruto vitalício foi gravado apenas sobre a parcela disponível dos imóveis, não sendo atingida a legítima das herdeiras”.

E, também, que:

“Quanto ao imóvel de matrícula nº 10.335 (situado à Rua Professor Arthur Ramos), constou expressamente do testamento deixado pelo de cuj...