jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10726948220168260100 SP 1072694-82.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Maia da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10726948220168260100_e5c72.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000163422

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1072694-82.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARISA GIANESELLA BERTOLACCINI, são apelados CRISTINA SIMONETTI e ROBERTA SIMONETTI.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, é que negaram provimento ao recurso.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.

Maia da Cunha

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO Nº : 1072694-82.2016.8.26.0100

APELANTE : Marisa Gianesella Bertolaccini

APELADO : Cristina Simonetti e outro

COMARCA : São Paulo

JUIZ : Fábio Pando de Matos

VOTO Nº : 45.604

Declaratória de inexigibilidade de usufruto superior à legítima e arbitramento dos alugueis. Improcedência da declaratória porque o usufruto concedido pelo falecido não superava a legítima nem prejudica o direito das herdeiras. O usufruto de parte dos imóveis não impede a cobrança de aluguel da parte das herdeiras que são usufruídas exclusivamente pela viúva. Condenação no valor apurado pericialmente que está correta. Recurso improvido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação para afastar a nulidade do usufruto concedido à requerida e condená-la ao pagamento de alugueis da parte cabente às autoras.

A requerida sustenta que não há óbice ao usufruto sobre a totalidade dos imóveis, na forma do art. 1390 do Código Civil, e que o uso pode ser próprio ou de terceiros, o que inviabiliza a condenação em alugueres. Assenta que o usufruto instituído pelo falecido não prejudica o direito real de habitação em relação ao imóvel que era usado para residência do casal, na forma do art. 1831 do Código Civil. Pugna pelo reconhecimento do usufruto sobre ambos os imóveis, ou alternativamente sobre 50% dos imóveis, e direito real de habitação sobre o imóvel de moradia do casal, o usufruto integral do imóvel da Rua Tabapuã, pois o valor ali estabelecido refere-se ao valor tributário para o usufruto, ou eventualmente a redução dos valores dos alugueres.

Este é o relatório.

O recurso não merece provimento.

A r. sentença dirimiu com propriedade e acerto as questões controvertidas, baseada na prova e no direito aplicável, ficando os fundamentos expendidos inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

O digno Magistrado sentenciante decidiu, corretamente, às fls. 485/486 da r. sentença, que:

“Inicialmente, não vislumbro a alegada nulidade dos usufrutos gravados sobre os bens imóveis objetos desta demanda. Os documentos juntados aos autos demonstram com clareza que o usufruto vitalício foi gravado apenas sobre a parcela disponível dos imóveis, não sendo atingida a legítima das herdeiras”.

E, também, que:

“Quanto ao imóvel de matrícula nº 10.335 (situado à Rua Professor Arthur Ramos), constou expressamente do testamento deixado pelo de cujus: Institui legatária sua mulher Marisa Gianesella Bertolaccini ... a ela atribuindo, da porção disponível de seu patrimônio, o usufruto vitalício sobre o imóvel constituído pelo apartamento 51 e respectivas vagas de garagem, integrantes do Edifício Sirius, situado na Rua Professor Arthus Ramos, 178 ... (fls. 23 g.n.) Portanto, é certo que o usufruto foi concedido sobre 50% do imóvel, parcela correspondente à parte disponível do bem, como consta do testamento..”.

E, por fim, que:

“Igualmente, quanto ao imóvel de matricula nº 32.209 (situado à Rua Tabapuã), consta na própria matrícula que, em 04 de março de 2010, o bem foi transmitido por venda ao de cujus, pelo valor de R$200.000,00. E, na mesma data, o falecido instituiu em favor da requerida Marisa Gianesella Bertolaccini o usufruto vitalício do imóvel desta matrícula pelo valor de R$66.666,67 (fls. 37). Desta forma, temse que este bem também não foi gravado em sua totalidade, sendo apenas 1/3 do imóvel destinado ao usufruto (fls. 23)”.

Nada a acrescentar ao que fixou expendido no tocante ao afastamento da nulidade das concessões de usufruto porque em nenhum caso ultrapassou a legítima de modo a atingir o patrimônio das herdeiras. É irrelevante a discussão acerca da possibilidade de instituição de usufruto sobre a totalidade dos imóveis porque, no caso, comprovadamente, não foi o que ocorreu. E, por conseguinte, não tem a requerida o direito de usufruir com exclusividade da totalidade dos imóveis cujo usufruto recebido foi apenas parcial.

Nesse contexto, igualmente correta a r. sentença quando, da parte pertencente às autoras herdeiras, o pagamento da correspondente remuneração de aluguel, sob pena de evidente enriquecimento sem causa.

O arbitramento de aluguel tem por escopo proporcionar a todos os proprietários os direitos de usar e fruir da coisa. Disso se segue, obrigatoriamente, a conclusão de que, utilizada a coisa comum pela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

usufrutuária, além da parte a que tem direito, deve pagar aos demais a remuneração proporcional da parte ideal que as herdeiras possuem. Assim, correta a condenação no pagamento dos alugueis devidos às apeladas no percentual que possuem nos imóveis que a requerida tem o direito de usufruir apenas em parte. Os valores foram apurados em prova pericial a respeito da qual não há insurgência, incidindo desde a sucessão quando a viúva passou a usar a parte que pertencia às herdeiras autoras.

Tributos e taxas condominiais são inerentes ao uso e por isso mesmo devem ser pagas por quem se utiliza do imóvel, não cabendo, portanto, qualquer abatimento em relação aos valores fixados a título de arbitramento de aluguel.

Nada há para decidir acerca do direito real de habitação tratado no art. 1831 do Código Civil porque não há na inicial nenhum questionamento a respeito, nem nada acerca do tema foi pedido pelas apelantes, o que dispensava a r. sentença, e dispensa o Tribunal, de cuidar de assunto não integrante do pedido.

E mais não é preciso afirmar para a integral confirmação da r. sentença, inclusive pelos seus próprios, jurídicos e acertados fundamentos.

Não incide o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil porque não há honorários advocatícios fixados na r. sentença, nem há, por conseguinte, nada a majorar.

Pelo exposto é que se nega provimento ao recurso.

MAIA DA CUNHA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683377905/apelacao-civel-ac-10726948220168260100-sp-1072694-8220168260100/inteiro-teor-683377983