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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2251771-72.2018.8.26.0000 SP 2251771-72.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/03/2019
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
Fabio Tabosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_22517717220188260000_0af38.pdf
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Ementa

Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por inadequação da via recursal eleita e intempestividade, a agravo de instrumento de iniciativa da mesma parte. Agravo interposto em face de duas decisões do Relator em sede de recurso de apelação, a primeira denegando pedido de gratuidade formulado pelos apelantes e a segunda dando por deserta a própria apelação. Manifesta inadequação do agravo de instrumento. Recurso cabível que era o de agravo interno (art. 1.021do CPC). Descabimento da aplicação da regra de fungibilidade recursal no caso. Erro grosseiro. Intempestividade, não fosse pelo outro motivo, também caracterizada, o que determinaria a inadmissibilidade mesmo se manejado o recurso adequado. Decisão de trancamento confirmada. Agravo interno manifestamente improcedente. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Recurso desprovido, com imposição de sanção.
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