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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Daise Fajardo Nogueira Jacot

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10203485720158260564_dbf2b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000101841

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-57.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante WILLIAMS JOSÉ DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP.

ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso. M. V. Vencido 3º juiz que declara voto.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente) e MOURÃO NETO.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2019

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 15.055

APELAÇÃO Nº: XXXXX-57.2015.8.26.0564

COMARCA : SÃO BERNARDO DO CAMPO 9ª VARA CÍVEL

APELANTE : WILLIAMS JOSÉ DE SOUZA

APELADA : CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO - SABESP

JUIZ : GUSTAVO KAEDEI

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Interrupção do serviço por cerca de trinta e sete (37) dias, entre os meses de maio e junho de 2014. SENTENÇA de parcial procedência para condenar a ré a pagar para o autor indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora a contar do evento danoso, arcando as partes, ante a sucumbência recíproca, com as respectivas custas e despesas processuais, além da verba honorária devida ao Patrono da parte adversa, arbitrada em vinte por cento (20%) sobre a condenação em relação à ré e em R$ 1.000,00 em relação ao autor, observada a “gratuidade”. APELAÇÃO só do autor, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial, com a majoração da indenização por danos morais para quantia equivalente a cinquenta (50) salários mínimos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. ACOLHIMENTO PARCIAL. Relação de consumo que autoriza a aplicação das normas previstas no CDC. Prova constante dos autos que confirma a interrupção injustificada do fornecimento de serviço público essencial, por período superior a trinta (30) dias. Dano moral indenizável configurado. Indenização correspondente que comporta majoração para R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, acrescida da correção monetária a contar deste arbitramento, "ex vi" da Súmula 362 do C. STJ, e de juros moratórios a contar da citação, "ex vi" do artigo 405 do Código Civil, por versar a questão responsabilidade civil contratual. Dano material na quantia de R$ 1.224,00, decorrente do desembolso com o pagamento de refeições no período da falta de água que ficou bem demonstrado, ante a impossibilidade de preparo dos alimentos. Ônus sucumbenciais que devem ser arcados exclusivamente pela ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

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Vistos.

O MM. Juiz “a quo” proferiu a r. sentença apelada, decidindo “in verbis”: “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WILLIAMS JOSÉ DE SOUZA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos desta data em diante (cf. STJ, Súmula 362), aplicando a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidentes, ainda, juros moratórios de 1% (um) por cento ao mês, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula no 54 do STJ. Em virtude da sucumbência recíproca, cada litigante arcará pelas custas processuais que houver despendido, nos moldes do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14 do mesmo diploma, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, fixados em 20% sobre o valor da condenação, e o autor ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o sucumbente for beneficiário da Justiça Gratuita” (fls. 110/116).

A sentença foi proferida no dia 24 de março de

2017, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.

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Apela o autor insistindo no acolhimento integral do pedido inicial, com a majoração da indenização por danos morais para quantia equivalente a cinquenta (50) salários mínimos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (fls. 122/126).

Anotado o Recurso (fl. 146), a ré apresentou contrarrazões (fls. 148/152). Após, os autos subiram para o reexame (v. fl. 153).

É o relatório , adotado o de fls. 110/111.

Conforme já relatado, o MM. Juiz “a quo” proferiu a r. sentença apelada, decidindo “in verbis”: “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WILLIAMS JOSÉ DE SOUZA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos desta data em diante (cf. STJ, Súmula 362), aplicando a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidentes, ainda, juros moratórios de 1% (um) por cento ao mês, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula no 54 do STJ. Em virtude da sucumbência recíproca, cada litigante arcará pelas custas processuais que houver despendido, nos moldes do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14 do mesmo diploma, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa,

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fixados em 20% sobre o valor da condenação, e o autor ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o sucumbente for beneficiário da Justiça Gratuita” (fls. 110/116).

Pelo que se infere da inicial, o autor é usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados pela ré, na instalação situada na Praça Lauro Gomes, 38, apartamento 2, Centro, em São Bernardo do Campo, neste Estado, e, em meados de maio de 2014, a ré interrompeu o fornecimento de água, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, situação essa que perdurou por trinta e sete (37) dias, tendo sido restabelecido o serviço somente no dia 13 de junho seguinte. Por essa razão, o autor viu-se compelido a providenciar água para suprir suas necessidades básicas e a fazer suas refeições em restaurante, tendo desembolsado o montante de R$ 1.224,00 em almoço e jantar. Daí a Ação, com pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 1/11 e 12/23).

Já se viu, a Ação foi julgada parcialmente procedente e a ré conformou-se com o desfecho dado na sentença, pois o Apelo foi apresentado tão-somente pelo autor, que pede a elevação da indenização moral arbitrada para quantia correspondente a cinquenta (50) salários mínimos (v. fls. 69/73 e 76/80).

O Recurso merece prosperar ao menos em parte.

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havida entre as partes tem natureza de consumo e, por isso mesmo, está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor (v. artigos , inciso VIII, 47 e 51 da Lei nº 8.078/90).

Outrossim, impõe-se observar que a ré, na condição de Sociedade de Economia Mista incumbida do fornecimento de água e coleta de esgoto, é Concessionária de serviços públicos. Assim, cabe a ela a prova da regularidade das cobranças enviadas aos consumidores e da efetiva prestação dos serviços.

No caso em exame, a prova constante dos autos confirma que houve interrupção do serviço de abastecimento de água à residência do autor durante alguns dias dos meses de maio e junho de 2014, tanto que a conta de consumo vencida no dia 10 de julho daquele ano indica que o consumo do mês de junho foi de 0m³ e o do mês de maio foi de apenas 5m³, montante esse muito inferior à média do consumo dos meses anteriores (21m³, v. fl. 17).

A ré, por sua vez, não trouxe prova quanto à disponibilização do serviço ao autor, tampouco apresentou justificativa para o corte ou comprovou prévia comunicação. Tem-se, portanto, que ela não desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, “ex vi” do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

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Como é cediço, a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, conforme o reiterado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (v. AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, 24/04/2014; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, 22/04/2014; AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, 27/03/2014; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, Julgado em 15/08/2013).

No que tange ao padecimento moral, também restou configurado no caso vertente. É que o autor ficou privado da utilização do serviço de água, que é evidentemente essencial e imprescindível à subsistência humana, sem qualquer justificativa ou esclarecimentos por parte da demandada, circunstância que confirma o descaso da ré, na condição de Fornecedora, em relação ao consumidor.

A indenização moral comporta deveras majoração para a quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar deste arbitramento e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação (v. Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual), tendo em vista os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto e ainda os valores indenizatórios determinados na prática Judiciária deste E. Tribunal de Justiça. Demais, essa quantia não avilta o

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sofrimento do autor nem implica enriquecimento sem causa e servirá ainda para desestimular a reiteração dessa conduta pela Concessionária ré, considerando as circunstâncias do caso, os inconvenientes naturais suportados pelo demandante e ainda a necessidade de intervenção judicial, além do elevadíssimo nível econômico da Concessionária ré.

O pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais também merece acolhida, já que comprovado o desembolso de R$ 1.224,00 a título de refeição, sendo dezoito (18) almoços e dezoito (18) jantares, mesmo porque, sem acesso à água, a tarefa de preparar os alimentos fica deveras prejudicada e comprometida. Observa-se que o autor noticiou o restabelecimento do serviço no dia 13 de junho de 2014 (fl. 3) e as notas fiscais foram emitidas no dia 14 seguinte, o que revela a verossimilhança no tocante (v. fl. 18). Demais, importa ressaltar que, na contestação, a ré sequer apresentou impugnação específica a propósito, razão pela qual esse desembolso constitui fato incontroverso (v. fls. 33/40). A mera ausência do número do CPF do demandante nas notas não é questão suficiente a afastar a pretensão indenizatória. Bem por isso, a ré deverá pagar para o autor indenização por danos materiais na quantia de R$ 1.224,00, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação.

Resta o acolhimento parcial do Recurso por conseguinte.

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A propósito, eis a Jurisprudência:

XXXXX-52.2015.8.26.0278

Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Água

Relator (a): Rebello Pinho

Comarca: Itaquaquecetuba

Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 26/11/2018

Data de publicação: 28/11/2018

Data de registro: 28/11/2018

Ementa: ATO ILÍCITO Reconhecimento da existência do defeito de serviço e ato ilícito da ré, consistente em interrupção, por longo período, sem justa causa, no fornecimento de água à residência da parte autora, que não pode ser atribuída à crise hídrica, uma vez que a parte autora produziu prova de que a interrupção, em questão, ficou limitada às unidades situadas em apenas duas ruas do bairro, onde localiza sua residência, prova esta que não foi infirmada pelas demais provas constantes dos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da ré, consistente em interrupção, por longo período, sem justa causa, no fornecimento de água à residência da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A ilícita interrupção, por longo período, sem justa causa, no fornecimento de água à residência da parte autora constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Manutenção da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.500,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS DE MORA Reforma, em parte, da r. sentença apenas para determinar que os juros simples de mora incidam na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação ( CPC/2015, art. 240), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora provido, em parte.

XXXXX-55.2015.8.26.0223

Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Água

Relator (a): José Augusto Genofre Martins

Comarca: Guarujá

Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 23/11/2018

Data de publicação: 23/11/2018

Data de registro: 23/11/2018

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE OBRAS A CARGO DA REQUERIDA SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO QUE SE MANTEVE POR LONGO LAPSO TEMPORAL

LEGITIMIDADE DOS MORADORES DA UNIDADE CONSUMIDORA RECONHECIDA DANO MORAL CARACTERIZADO Ação de obrigação de fazer, cumulando pedidos de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais para cada autor (observadas as especificidades em relação à indenização devida à menor), montante corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, reconhecida a sucumbência recíproca, fixada a verba honorária em 10% do valor da condenação Recurso da ré buscando a reforma total do julgado, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores uma vez que não são os titulares do serviço prestado e, no mérito, insistindo na tese de que não houve comprovação da interrupção no fornecimento de água pelo período indicado, não configurando, por consequência, o dever de indenizar, postulando subsidiariamente a redução da verba indenizatória Recurso adesivo dos autores buscando a majoração dos danos morais Legitimidade ativa reconhecida Independente da titularidade do bem ou do serviço contratado, são os moradores da unidade que sofrem diretamente com a falta de água, nascendo assim o direito de demandar buscando a compensação pelos prejuízos experimentados Inexistência nos autos de qualquer elemento a

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indicar que os autores faltam com a verdade quando afirmam que ocupam a unidade consumidora Falha na prestação de serviço caracterizada Autores que permaneceram aproximadamente um mês sem o regular serviço de abastecimento de água em razão da necessidade de obras a cargo da requerida Lapso temporal incompatível com a natureza essencial do serviço prestado Dever de indenizar reconhecido Dano moral majorado para R$ 5.000,00 Antecedentes jurisprudenciais Correção monetária fixada a partir da data da sentença Juros de mora contados da citação Hipótese de desprovimento do recurso da ré e de parcial provimento do recurso adesivo Verba honorária devida pela requerida ao patrono dos autores majorada para 15% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil Recurso da ré improvido Recurso adesivo dos autores parcialmente provido.

XXXXX-28.2010.8.26.0564

Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica

Relator (a): Sérgio Shimura

Comarca: São Bernardo do Campo

Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 27/11/2013

Data de publicação: 29/11/2013

Data de registro: 29/11/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Perícia no relógio medidor retirado pelos prepostos da Eletropaulo Averiguação a respeito da alegada ligação clandestina que não se mostra mais possível diante do lapso temporal decorrido desde a retirada do relógio Perícia que deve ser contemporânea aos fatos. Ademais, não há notícia de que o medidor tenha sido preservado PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA ENERGIA ELÉTRICA Retirada do relógio medidor pelos prepostos da Eletropaulo, ao argumento de que houve ligação clandestina após o corte no fornecimento da energia elétrica, em razão de débito anterior Descabimento Em primeiro lugar, é vedada a suspensão de fornecimento de serviços essenciais como água e energia elétrica, pela existência de débitos pretéritos (art. 22, CDC). Em segundo lugar, porque a ré não logrou demonstrar a alegada ligação clandestina nem sua autoria Sentença reformada para declarar a inexistência de qualquer conduta ilícita imputada aos autores apelantes, notadamente quanto à ligação clandestina em sua residência, que motivou a retirada do relógio medidor e o corte no fornecimento de energia elétrica RECURSO PROVIDO. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Relação de consumo Diante da irregularidade da ré na retirada do relógio medidor sem prévia notificação e no consequente corte de energia elétrica, os autores se viram obrigados a pernoitar fora de sua residência, experimentando prejuízos com hospedagem e alimentação, despesas estas que devem ser ressarcidas Danos morais configurados, pois não há nos autos prova cabal hábil a imputar aos autores a alegada ligação clandestina do medidor Indenização fixada em R$ 2.000,00, que se mostra adequada, considerando que o restabelecimento ocorreu no dia seguinte Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência RECURSO PROVIDO.

XXXXX-92.2009.8.26.0278 Apelação / Fornecimento de Água

Relator (a): Rebello Pinho

Comarca: Itaquaquecetuba

Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 23/02/2015

Data de registro: 25/02/2015

Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA - Verificada a existência de indevida suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora da autora, por culpa da ré, uma vez que o débito relativo à fatura que ensejou a interrupção da prestação de serviço, já havia sido quitado - Reconhecida a satisfação do débito relativo à fatura de prestação de serviço de fornecimento de água objeto da lide, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou inexigível a dívida em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL -Comprovado o ato ilícito da ré, consistente na indevida suspensão do fornecimento de água da unidade consumidora da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. A ilicitude do corte no fornecimento de água, por si só, fato ensejador de dano moral - Indenização por danos morais mantida na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO

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Impõe-se, pois, o acolhimento parcial do Recurso, para elevar a indenização moral para R$ 5.000,00, com correção monetária a contar deste arbitramento e juros de mora a contar da citação, e ainda para condenar a ré a pagar para o autor também indenização por danos materiais na quantia de R$ 1.224,00, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação, arcando a demandada com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da parte adversa, que são arbitrados em vinte por cento (20%) do valor da condenação, “ex vi” do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso.

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 06361

Apelação Cível nº XXXXX-57.2015.8.26.0564

Comarca: São Bernardo do Campo

Apelante: Williams José de Souza

Apelado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp

DECLARAÇÃO DE VOTO No. 06361

Com a devida vênia da Colenda Turma julgadora, e sempre respeitado o entendimento esposado no voto vencedor, apartei-me da maioria pelas razões que, singelamente, abaixo declino.

Adotado na íntegra o relatório da lavra da E. Relatora,

passo a lançar a minha divergência, venia maxima concessa.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo apelante em face da apelada, sob o argumento, em síntese, de que sempre honrou com o pagamento de suas contas, sendo surpreendido em meados de fevereiro de 2014, com a interrupção dos serviços de água, sem qualquer aviso. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais, já que obrigado a realizar suas refeições em restaurantes, e morais, pelos 37 dias que permaneceu sem o fornecimento de água.

Após regular marcha processual, sobreveio sentença de procedência em parte do pleito exordial, condenando a requerida ao pagamento de composição por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), contra o que se insurgiu o requerente pretendendo a majoração da indenização para cinquenta salários mínimos, bem como a condenação da concessionária de serviço público ao ressarcimento pelos prejuízos materiais suportados, já que a ausência de fornecimento de água o obrigou a realizar suas refeições em restaurantes da região, conforme notas acostadas aos autos.

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cliente David Oliveira E. Siva, cujo endereço, no google maps, indica uma praça e não um imóvel nela existente.

Outrossim, os recibos de aluguel de fls. 19/22 também nada comprovam, já que inexiste indicação do endereço do imóvel supostamente alugado.

Todavia, não se pode afastar o que restou decidido na decisão primeva, sob pena de configuração da reformatio in pejus em desfavor do demandante, já que a requerida optou por não interpor recurso.

Por outro lado, por entender que seria caso de improcedência dos pleitos autorais, já que inexistiu comprovação da relação de consumo entre as partes - como descrito alhures -, mostram-se totalmente descabidas tanto a majoração da indenização por danos morais quanto à condenação da requerida ao pagamento de composição por danos materiais.

Por derradeiro, em virtude do trabalho adicional realizado em sede recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor em prol do patrono da requerida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os benefícios da justiça gratuita a que faz jus o autor.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO .

MARCOS GOZZO

3º Juiz

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 11 Acórdãos DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT B0EB3B9

Eletrônicos

12 13 Declarações de MARCOS GOZZO B3D5EAF

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

XXXXX-57.2015.8.26.0564 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683503410/apelacao-civel-ac-10203485720158260564-sp-1020348-5720158260564/inteiro-teor-683503436

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