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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002872-54.2018.8.26.0320 SP 1002872-54.2018.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1002872-54.2018.8.26.0320 SP 1002872-54.2018.8.26.0320
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/03/2019
Julgamento
28 de Abril de 2014
Relator
Tavares de Almeida

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGANTE - DEFERIMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO - DESCUMPRIMENTO – REVOGAÇÃO. PENHORA - BEM TRANSACIONADO EM DATA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - VEÍCULO - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE - INOBSERVÂNCIA AO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 233 - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PELA TRADIÇÃO - ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - BEM - NÃO INTEGRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO.