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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028725420188260320 SP 1002872-54.2018.8.26.0320 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10028725420188260320_ea74d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000131518

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002872-54.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, e apelado JOÃO LUIZ OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso V.U. A 2ª Desembargadora irá declarar voto.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) e DANIELA MENEGATTI MILANO.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.

Tavares de Almeida

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1002872-54.2018.8.26.0320

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

APELADO: JOÃO LUIZ OLIVEIRA

INTERESSADA: RADAR COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA

COMARCA: LIMEIRA

JUIZ DE 1º GRAU: RICARDO TRUITE ALVES

SENTENÇA PUBLICADA EM 16.8.2018

VOTO Nº 7584

EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE PROCESSUAL -EMBARGANTE - DEFERIMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO - DESCUMPRIMENTO REVOGAÇÃO.

PENHORA - BEM TRANSACIONADO EM DATA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - VEÍCULO - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE - INOBSERVÂNCIA AO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 233 - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PELA TRADIÇÃO - ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRIÇÃO -LEVANTAMENTO - BEM - NÃO INTEGRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA -PARCIAL REFORMA

APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS.

PODER JUDICIÁRIO

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adquiriu à vista um veículo Mercedes Benz, ano 1989/1989, diesel, placas BXF-6724, da empresa Radar Comércio de Veículos Pesados Ltda. Permaneceu com o recibo assinado e preenchido, mas não o transferiu para si no órgão de trânsito. Adquiriu-o de boa-fé antes do ajuizamento da ação em que constrito. Utiliza-o para o trabalho e sustento. Pugna pela retirada das restrições e bloqueios e indenização por dano moral de R$ 10.000,00.

Sentenciou-se o feito nos seguintes termos: “...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JOÃO LUIZ OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A para declarar insubsistente a penhora realizada nos autos principais em curso, que recaiu sobre o referido bem móvel, determinando o cancelamento definitivo da restrição. Sucumbentes em reciprocidade e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em 50% (cinquenta por cento) a cargo do embargante e 50% (cinquenta por cento) a cargo do embargado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade concedida ao embargante (fls. 20). JULGO EXTINTO o processo, conforme artigo 487, I do CPC. Certifique-se o desfecho dos presentes embargos no feito n. 0031112-80.2012.8.26.0320. Certificado o trânsito em julgado, providencie o cartório minuta de desbloqueio pelo Sistema Renajud do veículo indicado na inicial. P.R.I.” (fls. 49/54).

O embargado apelou (fls. 57/65). Impugnou a gratuidade processual conferida ao apelado. Exaltou ainda que não comprovou a formalização da alteração da titularidade do bem em afronta ao Código de Trânsito Brasileiro. A tradição não basta para a transferência do domínio. Pretende a reforma da sentença.

PODER JUDICIÁRIO

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postulou pela aplicação da litigância por má-fé (fls. 72/82).

É O RELATÓRIO.

O juízo de origem concedeu ao embargante a gratuidade processual amparado na declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção relativa de veracidade (fls. 13 e 20). Nesta instância, após impugnação da parte contrária, oportunizou-se a que anexasse documentos comprobatórios do direito (art. 99, § 2º, do CPC). Limitou-se a trazer cópia da CTPS. Não encartou os extratos da conta corrente, declaração de imposto de renda e tampouco o registro na ANTT, assim determinados, mormente porque declarou que exerce a função de motorista autônomo (fls. 86).

Ausente prova do alegado estado de miserabilidade, impõese a revogação da benesse. Não se olvide ainda que a aquisição do bem em questão o foi à vista por R$ 45.000,00.

Na questão de fundo, o embargante provou documentalmente que a compra do bem se deu em 10.10.2012 da Radar Comércio de Veículos Pesados Ltda, mediante a emissão da nota fiscal nº 000.000.484. Ao oposto do que expõe o embargado, o reconhecimento da assinatura na transferência do veículo ocorreu na mesma data. Aquela lançada, de 25.9.2017, refere-se à autenticação da cópia do documento (fls. 14/15).

Por sua vez, a ação monitória que ensejou o bloqueio do bem foi distribuída posteriormente, em 11.1.2013 (fls. 19). A inércia do comprador em transferi-lo para si no órgão de trânsito (fls. 18), em inobservância ao art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, acarreta tão somente a sanção administrativa prevista no art. 233 do mesmo diploma legal. Não há repercussão na transferência do domínio, operada com a tradição, à luz do art. 1.267 do Código Civil:

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A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Como não mais integrante do patrimônio do devedor, vedava-se a constrição. Necessário ainda anotar a ausência de prova de que o embargante agiu com de má-fé ao entabular o negócio. Por fim, não é a hipótese de se reconhecer que o apelante atuou como improbus litigator como pretendido nas contrarrazões porque a conduta não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao

recurso para revogar a gratuidade processual concedida ao embargante.

TAVARES DE ALMEIDA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

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Apelação Cível nº 1002872-54.2018.8.26.0320

Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A

Apelado: João Luiz Oliveira (Justiça Gratuita)

Interessado: Radar Comércio de Veículos Pesados Ltda

Comarca: Limeira 3ª Vara Cível

Juiz de 1ª Instância : Ricardo Truite Alves

Voto nº 5045

D...