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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005222-93.2015.8.26.0269 SP 0005222-93.2015.8.26.0269

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo delito de usurpação da função pública (art. 328, parágrafo único, CP) e concussão (artigo 316, c.c. artigo 327, par.2º, do Código Penal). Recurso da defesa. PRELIMINARES.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
APR 0005222-93.2015.8.26.0269 SP 0005222-93.2015.8.26.0269
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/03/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Laerte Marrone

Ementa

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo delito de usurpação da função pública (art. 328, parágrafo único, CP) e concussão (artigo 316, c.c. artigo 327, par.2º, do Código Penal). Recurso da defesa. PRELIMINARES.
1. A decisão judicial que seguiu à apresentação da resposta à acusação (que deixou de absolver sumariamente o réu) encontra-se fundamentada, ainda que de modo conciso. De toda sorte, no atual estágio da relação processual, em que já prolatada sentença, a questão encontra-se superada.
2. A referência, pelo Ministério Público, em sede de alegações finais, às provas anuladas não teve influência na decisão da causa, porquanto a sentença não se baseou nelas.
3. O réu, advogando em causa própria, foi intimado diversas vezes para apresentar alegações finais (fls. 1098, 1104, 1107, 1113). Somente depois disso, diante de sua inércia, foi nomeado defensor dativo. Procedimento escorreito. Não configuração de cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de concussão. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O funcionário de fato pode ser considerado funcionário público em sede penal. O apelante, na realidade, exercia de fato, com a concordância da Administração Pública, a função de Secretário da Saúde. Situação que permite sua qualificação como funcionário público, nos termos do artigo 327, do Código Penal. 3. Absolvição, contudo, em relação ao delito de usurpação de função pública. Situação do apelante que não combina com o tipo penal previsto no artigo 328, do Código Penal. Se o réu deve ser considerado funcionário público, não faz sentido considerá-lo como sujeito ativo do crime de usurpação de função pública, crime praticado pelo particular contra a Administração Pública.
4. Sanção que comporta reparo, com redução da pena de partida, fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade e sua substituição por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.