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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Sérgio Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00391809620188260000_ae9e0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000157936

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento nº 0039180-96.2018.8.26.0000, da Comarca de Cubatão, em que são requerentes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CRISTIANO DA SILVA, é requerido MM. JUIZ (A) DE DIREITO DA 4ª VARA JUDICIAL DE CUBATÃO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deferiram o pedido de desaforamento para determinar que o julgamento do acusado Cristiano da Silva e dos outros corréus seja realizado no foro da Comarca de Santos, ficando derrogada a regra da competência ratione loci. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente), COSTABILE E SOLIMENE E AMARO THOMÉ.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.

SÉRGIO COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 39882

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0039180-96.2018.8.26.0000

COMARCA: CUBATÃO 4ª VARA JUDICIAL

INTERESSADO: CRISTIANO DA SILVA

Desaforamento. Homicídio qualificado. Alegação de que o julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser deslocado para outra Comarca, diante da reforma que se opera nas instalações do Fórum local e, ainda, ausência de outro lugar que forneça instalações adequadas e segurança necessária para o desenvolvimento dos trabalhos inerentes ao Tribunal do Júri. Acolhimento. Demonstrada a excepcionalidade do pedido, a teor do disposto nos artigos 427 e 428, do Código de Processo Penal. Pedido deferido.

Trata-se de pedido de desaforamento do julgamento

requerido pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara da Comarca de

Cubatão, com fundamento nos artigos 427 ou 428, ambos do

Código de Processo Penal, pretendendo o deslocamento do

julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri, em que figura

como réu Cristiano da Silva (que também apresentou petição à fls.

762 requerendo o desaforamento), pronunciado pelo crime previsto

no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. o artigo 73, segunda parte,

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O digno Promotor de Primeiro Grau se manifestou pela unificação dos autos, para que todos os acusados sejam julgados juntos, já que os feitos se encontram na mesma fase processual e, após, certifique a serventia se, realmente, as obras estão paralisadas, sem data para retorno e término (fls. 768/772).

Prestadas as informações pelo d. Juízo de origem às fls. 795/796 e 801/803, a douta Procuradoria Geral de Justiça, da mesma forma, opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 828/831).

Este é o relatório.

Cabe referir, de início, que o desaforamento é um ato excepcional da Instância Superior modificador da regra de competência territorial e com restrita aplicação no procedimento do Júri, uma vez que, firmada a competência do Júri pela decisão de pronúncia transitada em julgado, terá caráter excepcional a mudança de foro para julgamento.

Contudo, no caso em questão, constata-se a sua excepcionalidade, a justificar o afastamento do Juiz natural, pois estão presentes os requisitos previstos nos artigos 427 e 428, ambos do Código de Processo Penal, como bem esclareceu a digna Magistrada a quo, a saber:

Desde já, consigno a título de informações deste Juízo ao E. TJ/SP que a Câmara Municipal de Cubatão/SP não

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dispõe de segurança necessária para a realização do plenário do júri, consignando que são frequentes os protestos defronte aos prédios da Prefeitura e da Câmara nos últimos anos.

(...) Verifica-se, assim, que além da falta de segurança, mostra-se contraproducente a utilização da Câmara para realização do plenário do júri, pois em face dos frequentes protestos ocorridos, existe fundado receio de se movimentar toda “a máquina estatal” para um júri (intimação de partes, testemunhas, jurados, escolta, alimentação etc.) e no dia designado não se poder realizar o ato porque está ocorrendo “mais um” protesto defronte ao referido prédio público, havendo, em razão disso, a necessidade de redesignação do ato e injustificável desperdício de dinheiro público.

Não se pode olvidar, ainda, que o prédio da Câmara de Cubatão não foi projetado para realização de plenários e, por conseguinte, para receber réus, não dispondo, portanto, de carceragem para os presos, bem como não dispõe de local apropriado para preservar a identidade e manter a incomunicabilidade de vítimas e testemunhas, especialmente protegidas; sequer possuindo local adequado para acomodar os jurados durante a sessão de julgamento e para que as partes (Ministério Público e Defesa) possam fazer seus debates de forma adequada, já que o “meio” do auditório da Câmara é ocupado por mesas e cadeiras não removíveis (...).

(...) É de rigor consignar, ainda, que a reforma do fórum de Cubatão/SP outrora prevista para terminar em 2018, não mais possui previsão do término, de modo que o plenário

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do fórum de Cubatão/SP continua sendo ocupado pelo cartório desta 4ª Vara e por outros departamentos por prazo indeterminado (...) grifos nossos.

Vale acrescentar, também, que esta magistrada consultou o CIESP e SENAI sobre a possibilidade de realização de plenário de júris em suas dependências, mas a resposta dada pelo CIESP e SENAI para a servidora Lucy Rodrigues Nascimento, longa manus desta magistrada, foi negativa, esclarecendo-se que parte do SENAI, o principal motivo da negativa era o receio que a presença de réus, presos ou soltos no local alguns de alta periculosidade, inclusive com envolvimento com o PCC poderia colocar em perigo seus alunos e professores.

O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos, situado em Cubatão, foi o único que aceitou ceder suas dependências para realização dos júris, mas, infelizmente, referido prédio não pôde ser usado, pois não dispõe de segurança necessária para a realização do ato, assim como não dispõe de espaço suficiente para acomodar condignamente os jurados, advogados, membros do Ministério Público, esta magistrada, policiais e demais servidores.

O caso dos autos, assim, se adequa às hipóteses consagradas no art. 427, caput, do CPP, fazendo-se necessário o desaforamento no interesse da ordem pública e em razão do risco não só à segurança do acusado, como à segurança dos demais participantes do júri (juízes, promotores, advogados, testemunhas, vítimas etc.).

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Ademais, o caso dos autos também se amolda à hipótese prevista no art. 428 do CPP, pois em face da situação exposta nestes autos, já transcorreu muito mais de seis meses entre a data do trânsito em julgada da decisão da pronúncia e a data desta decisão, devendo-se ter em mente que as hipóteses de desaforamento, previstas nos arts. 427 e 428 do atual CPP não são numerus clausus, razão pela qual o E. TJ/SP, em ocasiões anteriores, admitiu o desaforamento por motivo de força maior ou caso fortuito, ou seja, por questões materiais (fls. 801/803).

Com efeito, conforme informações prestadas pela digna Juíza de piso, o prédio do Fórum de Cubatão está em reforma, sem previsão de término, razão pela qual todo o Plenário do Júri está sendo ocupado pelos servidores do 4º Ofício de Cubatão.

Ademais, destaca a nobre Magistrada que a Câmara Municipal de Cubatão/SP não dispõe de segurança necessária para a realização do plenário do Júri, pois são frequentes os protestos defronte aos prédios da Prefeitura e da Câmara nos últimos anos.

Se não bastasse, em face da situação acima exposta, já transcorreu bastante tempo entre a data do trânsito em julgado da decisão de pronúncia e a presente data, sem realização do julgamento, o que também justifica o pedido de desaforamento nos termos do artigo 428, do Código de Processo Penal.

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pública e em razão do risco não só à segurança dos acusados, como à segurança dos demais participantes do Júri, a Sessão de Julgamento deverá ser realizada na Comarca de Santos.

Ante o exposto, defiro o pedido de desaforamento para determinar que o julgamento do acusado Cristiano da Silva e dos outros corréus seja realizado no foro da Comarca de Santos, ficando derrogada a regra da competência ratione loci.

SÉRGIO COELHO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683504308/desaforamento-de-julgamento-391809620188260000-sp-0039180-9620188260000/inteiro-teor-683504328

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