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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2017.8.26.0292 SP XXXXX-50.2017.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007725020178260292_20053.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária – Ação de resolução contratual com indenização por danos materiais – Incontroverso atraso na conclusão do empreendimento – Inadimplemento do contrato pela vendedora, configurando-se a mora – Inaplicabilidade da lei que institui a alienação fiduciária já que a mora é da vendedora – Resolução do contrato e devolução de todos os valores pagos – Aplicação da Súmula 543 do STJ – Aplicação da correção monetária desde o desembolso dos valores – Juros de mora devidos desde a citação nos termos do art. 405, CC – Sentença mantida – Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683696559/apelacao-civel-ac-10007725020178260292-sp-1000772-5020178260292