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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012093720148260091 SP 0001209-37.2014.8.26.0091 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000155606

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001209-37.2014.8.26.0091, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante PAULO HENRIQUE MACHADO SERAFIM, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019

CLÁUDIO MARQUES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 15937

Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal

Apelação nº: 0001209-37.2014.8.26.0091

Apelante: Paulo Henrique Machado Serafim

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Mogi das Cruzes

Apelação Furto (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) Pretensão à absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas - Sentença mantida

Recurso não provido.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Paulo Henrique Machado Serafim contra a r. Sentença exarada a fls. 176/180, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (DOIS) ano de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa com o valor fixado no mínimo legal. Reprimenda esta por restritiva de direitos, pelo mesmo prazo de duração, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 43, IV, do CP) e também na prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP) na quantia equivalente a 01 salário-mínimo, recolhida em favor de entidade pública ou privada de destinação social, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, pois suficientes para efeito de reprovação e prevenção do crime. Na hipótese de revogação das penas restritivas de direitos o apelante deverá cumprir a pena corporal no regime aberto.

Em suas razões de recurso (fls. 209/210), o acusado alegou, em síntese, que existiria dúvida com relação à autoria, pois não haveria testemunha presencial quanto ao delito em apreço. Deste modo, considerando-se a fragilidade probatória dos autos, requereu a sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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Regularmente processado o recurso interposto e ofertada contrarrazões (fls. 212/213), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (fls. 221/224).

É o relatório.

Depreende-se pelos autos que Paulo Henrique Machado Serafim fora processado e julgado por incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, pois na data, horário e local descritos na inicial acusatória, em conluio com pessoa não identificada, teria subtraído para si coisa alheia móvel ali mencionada.

Após o regular trâmite da Ação Penal, adveio a r. Sentença condenatória, contra a qual o acusado se insurge, por meio do recurso que se passa a analisar.

Pois bem, o conjunto probatório é cristalino apontando a materialidade e a autoria delitiva.

A materialidade do crime resultou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante (fls. 02), boletim de ocorrência (fls. 09/11), auto de exibição e apreensão (fls. 12) e auto de avaliação (fls. 16).

A autoria delitiva, igualmente, mostra-se inconteste, de acordo com a prova oral coligida aos autos.

A testemunha Douglas Ricardo Quaiati, Policial Militar, narrou (fls. 04) que recebeu notícia quanto à subtração, via COPOM e, em companhia de seu colega de farda, dirigiu-se ao local dos fatos. Afirmou que, ao chegarem, deparou-se com dois indivíduos, os quais arrastavam cabos eletrônicos em direção a uma casa abandonada, sujeitos estes que tentaram se evadir, quando perceberam a presença dos milicianos, porém um deles fora detido. Informou que encontrou, no local, um alicate e um facão. Pontuou que, ao questionar o suspeito a respeito dos fatos, ele admitiu o furto.

Infere-se que o relato prestado pelo Policial Militar Marcos Rogerio Soares de Oliveira foi no mesmo sentido (fls. 05).

E, no que tangem às declarações dos policiais, inexistem razões para o seu desmerecimento, em razão da função que exercem, posto que como qualquer testemunha, prestam compromisso e têm a obrigação de dizer a verdade.

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Além disso, “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54).

O posicionamento dos Tribunais é firme no sentido de validade dos depoimentos policiais, conforme precedente do C. STJ que ora se colaciona:

“(...)

2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, J. 16.05.2017, DJe 24.05.2017).

Não discrepa Fernando da Costa Tourinho Filho, acrescentando que “Ninguém sabe onde e a que horas o crime vai eclodir. Tanto pode ser nas vias públicas, nos palácios, como nas zonas licenciosas da cidade. Por isso, nenhuma restrição à capacidade para depor” (cf. Código de Processo Penal Comentado, 13ª ed., Saraiva, 2010, vol. I, pág. 628). No mesmo diapasão se manifesta Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., RT, 2011, art. 202, nº 9, pág. 479).

Assim, a simples condição da testemunha ser policial não desqualifica o seu depoimento judicial, porquanto ele tem inquestionável eficácia probatória, conferida por lei (CPP, arts. 202, 187, § 2º, V, e 214, 1ª parte, combinados).

O representante da pessoa jurídica vítima, instado a comparecer à Delegacia de Polícia, identificou os cabos telefônicos subtraídos. Consigna-se que referidos bens possuem a logomarca da empresa.

Não bastasse, o réu confessou os fatos narrados na exordial, versão esta que resultou corroborada pelo arcabouço probatório, afastando-se, assim, a alegação de fragilidade das provas.

Delineia-se, ademais, que a Defesa técnica não logrou produzir qualquer prova apta a elidir a responsabilidade do réu, impondo-se a sua condenação, nos termos lançados na r. Sentença ora vergastada.

Uma vez mantida a condenação, examinam-se os cálculos procedidos pelo MM. Juízo “a quo”.

Na etapa inaugural da dosimetria da pena, considerando a

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qualificadora do concurso de pessoas (inciso IV do § 4º do art. 155 do diploma penal), a pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, reprimenda esta a qual se tornou definitiva, diante da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena.

Por fim, observa-se que a pena foi dosada de modo criterioso, observada a constitucional individualização da pena, imposto o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos impostas.

Diante de tais considerações, nega-se provimento ao apelo, mantendo-se o veredicto de Primeira Instância tal como lançado por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cláudio Marques - relator