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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10380894720158260100 SP 1038089-47.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000168408

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1038089-47.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada GISELIA MARIA FERRAZ SILVA DE SOUZA, é apelado/apelante CONDOMÍNIO PALACETE SACRÉ COUÈR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo da autora e deram parcial provimento ao recurso adesivo do réu, V.U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) e CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 11 de março de 2019.

Silvia Rocha

Relatora

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 1038089-47.2015.8.26.0100

31ª Vara Cível Central de São Paulo

Apelante/recorrida: Giselia Maria Ferraz Silva de Souza

Apelado/recorrente: Condomínio Palacete Sacré Coeur

Juíza de 1ª Instância: Carla Themis Lagrotta Germano

Voto nº 27098.

- Ação de anulação de assembleia condominial - Inexistência de vícios formais quanto à convocação e à realização da assembleia -Observância da Convenção do Condomínio, segundo a qual a alteração, retirada ou modificação de área comum só pode ocorrer com o consentimento expresso da maioria, representando no mínimo 2/3 dos votos de todos os condôminos - Prova pericial apontando a necessidade, no caso específico, de adequação do espaço, a fim de garantir a segurança dos usuários - Pedido improcedente, com determinação quanto à prévia adequação do espaço, para sua regular utilização - Honorários sucumbenciais fixados em valor módico, diante do trabalho desenvolvido na demanda - Elevação - Apelo da autora não provido e parcialmente provido o recurso adesivo do réu.

Insurgem-se as partes, em “ação de anulação de assembleia

condominial c/c/ ação condenatória de obrigação de fazer com antecipação de tutela”, contra r.

sentença de fls. 504/513 e 538/539, que julgou improcedente o pedido inicial,

“para declarar a validade da assembleia extraordinária e da votação então efetuada e para decretar

que a área destinada à “brinquedoteca”, que deverá ser utilizada após realizadas as modificações

estruturais indicadas pelo senhor perito, vedada a possibilidade de autorização para uso do local

para uso diverso deste espaço, qual seja para a realização de festas, a menos que este uso seja

aprovado pela maioria dos condôminos”, arcando a autora, ante a sucumbência, com as

custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00,

atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data da

sentença, nos termos do art. 85 do CPC.

Sustenta a autora que: a) os pedidos iniciais são claros

e específicos, não existindo nenhum pedido alternativo que justifique a sentença

ultra petita, gerando nulidade; b) as modificações determinadas pela sentença

não são objeto do pedido inicial nem da contestação e a decisão, além de negar

vigência ao art. 1º da convenção de condomínio e ao art. 1.335 do Código Civil,

ainda viola os arts. 327, 141 e 492 do Código de Processo Civil; c) na ata do dia

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26.1.2015, a fls. 49, item II - aprovação de obras futuras, não constam as modificações da brinquedoteca, mas, ao contrário, ficou constando, no item 5

ratificação da criação do espaço para brinquedoteca para crianças pequenas, que “Apesar de reconhecerem que a decisão da criação da brinquedoteca não pode ser tomada de forma regular as moradoras interessadas atestam que bancarão de seu próprio bolso o custo da mobília.” (sic, fls. 558), de forma que a brinquedoteca foi instalada de forma ilegal pelas idealizadoras e proprietárias dos apartamentos 91, 41 e 22, com o apoio do síndico à época e do atual, que “decidiram negar vigência às leis transformando atualmente o espaço em depósito, sujo, mal cuidado o que depõe contra a administração do prédio, constrangimento para os moradores e deflação do preço dos imóveis” (sic, fls. 558); d) as provas documentais não foram analisadas, a prova testemunhal nem sequer constou do relatório da sentença e a prova pericial em nada contribuiu para a convicção da julgadora, ao contrário, a perícia só reconheceu a necessidade de reformas no local e o perigo para as crianças, afirmando que devem ser feitas alterações no local e aumento do espaço, sem, no entanto, esclarecer os pontos controvertidos fixados pela juíza nem relatar ou contestar o acidente ocorrido no local; e) ao perito é vedado se aliar a uma das partes, como ocorreu no caso, e, além disso, a apelante impugnou a perícia, na primeira oportunidade que teve de falar nos autos; f) o art. 473, IV, do Código de Processo Civil, determina que o perito apresente respostas conclusivas, não se admitindo que quesitos sejam respondidos sem a devida fundamentação, portanto, a sentença é ultra petita e padece de nulidade, por ter a nobre julgadora utilizado a ilicitude constante do laudo para determinar modificações na brinquedoteca; g) a sentença também é nula porque é “lacônica, sem qualquer fundamentação legal, baseando nos termos em entendimento da Magistrada, não analisando as PROVAS dos autos, consta tão somente o relatório, sem qualquer fundamentação, as provas não obtiveram a devida valoração, nem indicou na r. sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, mesmo existindo nos autos provas robustas e inequívocas” (sic, fls. 565); h) não houve improcedência total, mas sim procedência ou parcial procedência, não se justificando a condenação da apelante ao pagamento das verbas de sucumbência em valor superior àquele dado à causa e em dissonância com o art. 85 do CPC, de forma que deve ser aplicado o disposto no § 2º do referido dispositivo legal. Pede a reforma da

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sentença.

O réu recorreu adesivamente, pretendendo a reforma da sentença no tocante à verba de sucumbência, alegando que: a) a honorária foi fixada em valor irrisório, considerados a complexidade da causa e o serviço prestado, tendo em vista o julgamento de improcedência, após a realização de perícia judicial e de audiência, somando-se ao fato de que a autora insiste em suas razões, sem fundamento; b) de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP, o valor mínimo para o caso seria de R$4.060,80, de forma que a verba sucumbencial deve ser majorada para, no mínimo, R$4.000,00, considerando-se o trabalho realizado também em segunda instância.

Recursos tempestivos e preparados.

Houve resposta apenas do réu.

É o relatório.

Trata-se de ação que visa à anulação de assembleia condominial que autorizou a modificação de parte de área comum do condomínio, destinada a jardim de inverno, para instalação de “brinquedoteca”.

A autora conta na inicial (fls. 1/16), em síntese, que o condomínio já dispõe de grande área destinada ao lazer de crianças de todas as idades e aos condôminos em geral e que o local em que foi instalada a “brinquedoteca” é altamente periculoso, inadequado e inseguro para a permanência de crianças pequenas. Alega que há nulidade da assembleia porque, primeiro, ela foi convocada pela Directa Adm. Integrada Ltda., não pelo síndico, depois, não foi presidida e secretariada por condôminos e, por fim, embora tenha existido “um expressivo número de procurações”, conforme constou da ata, tal não significa maioria absoluta, porque estavam presentes apenas os que tinham interesse, por terem filhos e netos, e, além disso, não havia a unanimidade exigida pelo art. 1.355 do Código Civil, porque a autora compareceu à assembleia e votou contra a mudança da destinação do espaço

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comum. Pediu antecipação da tutela para a retirada dos brinquedos existentes na “brinquedoteca” e o retorno do espaço ao estado anterior, bem como formulou pedidos definitivos consistentes na anulação da assembleia que aprovou a modificação da área comum do jardim de inverno, a manutenção do seu direito de propriedade, a proibição do uso da área como local de festas infantis e a devolução de valores pagos com a abertura de porta e instalação de porta de vidro (fls. 15).

O condomínio réu apresentou contestação (fls. 112/120), na qual alegou que a assembleia foi regularmente convocada pelo síndico, que pode e normalmente delega tarefas administrativas a empresa especializada, bem como que todos tiveram ciência da realização da assembleia, conforme edital de convocação, e que, além disso, a reunião foi presidida por Paulo Simon, que é filho da condômina da unidade 10 e tem procuração pública para representá-la, diante de sua deficiência visual, cabendo, ademais, ao presidente da assembleia a escolha de quem irá secretariá-la. Diz que a ata representou fielmente o quanto ocorrido na assembleia e que só houve um voto contrário, o da autora, de forma que a vontade da expressiva maioria deve ser respeitada. Argumenta que foi satisfeito o quórum, com a votação de mais de 2/3 dos condôminos, de acordo com o previsto no capítulo V, cláusula 1ª, da convenção do condomínio, não podendo prevalecer a vontade individual sobre a coletiva. Alega que a brinquedoteca é benfeitoria que os condôminos entenderam ser necessária ou, ao menos, útil, e que não houve mudança de destinação de área porque o jardim de inverno subsiste, já que apenas parte dele foi destinado à utilização por crianças pequenas, a fim de brincarem com segurança.

O feito foi saneado, fixando-se como ponto controvertido a necessidade e adequação de instalação de “brinquedoteca” no condomínio réu (fls. 275/276).

Determinada a realização de perícia técni...