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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1066485-29.2018.8.26.0100 SP 1066485-29.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1066485-29.2018.8.26.0100 SP 1066485-29.2018.8.26.0100
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
Pedro Kodama

Ementa

Apelação. Contratos bancários. Ação de indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pela cessionária do crédito. Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Dano moral não configurado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.