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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10664852920188260100 SP 1066485-29.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000167583

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066485-29.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROSANGELA DE MELO PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente), JOÃO PAZINE NETO E SERGIO GOMES.

São Paulo, 11 de março de 2019.

Pedro Kodama

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 15736

Apelação n.º 1066485-29.2018.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Rosangela de Melo Pereira

Apelada: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A

Juiz (a): Vanessa Ribeiro Mateus

Apelação. Contratos bancários. Ação de indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pela cessionária do crédito. Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Dano moral não configurado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 134/139, cujo relatório adoto em complemento, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais proposta por Rosangela de Melo Pereira contra Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da

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causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida.

Inconformada, apela a autora sustentando que a simples existência de uma relação jurídica não justifica a procedência da suposta dívida. Ressalta que não foi informada previamente acerca da restrição realizada em seu nome, nos termos do artigo 43, § 2º do CDC. Destaca a ausência de contrato para justificar o débito em questão e pondera que os dados constantes na fatura apresentada não condizem com os dados do apontamento questionado, assim, não há como saber se o débito faz parte da cessão. Argumenta que não foram juntados faturas, telas do computador, boletos ou outros documentos que comprovem a suposta dívida originária ou a cessão. Acrescenta que não foi notificada acerca da realização da cessão. Pugna pelo provimento do recurso com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida de seu nome (fls. 141/148).

Recurso tempestivo e com anotação da gratuidade processual concedida à autora.

A ré apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (fls. 151/171).

Não houve oposição à realização do julgamento virtual.

É o relatório.

Versa o feito sobre indenização por danos morais.

A decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 19.12.2018 (fls. 140), na vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que o recurso deve ser analisado pelos parâmetros nele previstos. O enunciado nº 3, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, destaca:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

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A r. sentença apelada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso.

Cabe, contudo, acrescentar ao decisum algumas considerações.

Aduz a autora que teve seu nome indevidamente negativado pela ré sem notificação prévia e também sem ser informada acerca da cessão realizada. Pede a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 40.000,00 e a exclusão do apontamento em questão.

No caso dos autos, a autora, ora apelante, não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe cabia nos termos do previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15, e do qual não se desincumbiu.

O ilustre doutrinador Vicente Greco ensina:

“O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.” (in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºvol., 14ªed., pág.189).

A inversão do ônus da prova é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações ...