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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-05.2016.8.26.0024 SP XXXXX-05.2016.8.26.0024

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10003200520168260024_a29b6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA.

Acórdão que deu provimento ao apelo do Município, para julgar improcedente a demanda, ao fundamento de que a permuta atingiu a finalidade pública inerente à desapropriação e a tredestinação ilícita não restou caracterizada. Alegação de contradição e obscuridade no julgado. Inocorrência. Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do NCPC. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684052334/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10003200520168260024-sp-1000320-0520168260024

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