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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 201XXXX-77.2019.8.26.0000 SP 201XXXX-77.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/03/2019

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

Sá Moreira de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20161367720198260000_0f710.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Pedido de penhora sobre as quotas do capital social e dividendos pertencentes aos executados junto à empresas – Artigo 18, do Código de Processo Civil – Falta de legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito em nome de terceiros – Penhora de dividendos repassados pela agravante a executado que não é sócio – Possibilidade em caso de acolhimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa – Determinação de expedição de ofício para a Unimed Campinas a fim de que proceda ao depósito judicial dos valores que transfere para a agravante – Necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica – Artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil – Eventual penhora sobre os créditos decorrentes dos pagamentos realizados à agravante pela Unimed deverá ser restrita a 20%. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte em que conhecido, parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684626832/agravo-de-instrumento-ai-20161367720198260000-sp-2016136-7720198260000