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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00402535120128260053 SP 0040253-51.2012.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000170817

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0040253-51.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado HILDA ODETE FERREIRA CAIUBY (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e PAULO GALIZIA.

São Paulo, 11 de março de 2019.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

Voto nº AC-22.448/19

Apelação nº 0040253-51.2012 10ª Câmara de Direito Público

Apte: Estado de São Paulo

Apdo: Hilda Odete Ferreira Caiuby

Origem: 7ª Vara Fazenda Pública (Capital) Proc. nº 0040253-51.2012 Juiz: Emílio Migliano Neto

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Servidora estadual. Professora PEB-II. Doença grave. Transtorno bipolar do humor. Revisão do benefício de proventos integrais para proventos proporcionais. CF, art. 40, § 1º, I. LF nº 8.112/90, art. 186. Anulação. 1. Aposentadoria. Revisão. Os art. 40, § 1º, I da CF e art. 126, § 1º, 1 da Constituição do Estado preveem a concessão de aposentadoria com proventos integrais em caso de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. A ausência de lei estadual que defina doença grave, contagiosa ou incurável remete-nos ao art. 186, § 1º da LF nº 8.112/90, cujo rol é taxativo (RE nº 656.860/MT, 21-8-2014, STF, Pleno, Rel. Teori Zavascki). A autora é portadora de doença não prevista no aludido dispositivo legal, tampouco nos art. 151 da LF nº 8.213/91 e art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, a justificar a revisão da sua aposentadoria. 2. Decadência. Não se aplicam os prazos de prescrição e decadência previstos no Código Civil, que rege as relações de direito privado, para as relações de direito público. Hipótese em que o Estado promoveu a revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria por invalidez com proventos integrais antes do decênio previsto no art. 10, I da LE nº 10.177/98. Procedência. Recurso do Estado provido.

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1. A sentença de fls. 197/205 julgou procedente a

ação para reconhecer o direito da autora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, incidente sobre a sua última remuneração no cargo efetivo, bem como para condenar o réu no pagamento das diferenças decorrentes e não prescritas, com correção monetária e juros moratórios. Em face à sucumbência, condenou o réu a arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC.

Apela o Estado (fls. 2012/216, vol. 2); alega que na aposentadoria por invalidez os proventos são proporcionais, salvo se a mesma decorrer de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º, I da Constituição Federal; conforme se afere do Laudo de Aposentação nº 306/08, a doença que gerou a aposentadoria da autora não está incluída dentre as elencadas no art. 186 da LF nº 8.112/90; a Administração deve iniciar o procedimento administrativo de invalidação caso existam indícios de que a aposentadoria por invalidez deveria ter sido concedida com proventos proporcionais, a teor do Parecer PA nº 330/2007; a Administração agiu em consonância com o art. 37 da Constituição Federal. Pede o provimento do recurso.

Recurso tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões a fls. 225/243.

É o relatório.

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2. Fatos. A autora, professora admitida nos termos da

LE nº 500/74, aposentou-se por invalidez permanente com proventos integrais em 7-3-2003 (fls. 44, 54, 59/60). Em 7-7-2010 o Departamento de Perícias Médicas do Estado emitiu parecer no sentido de que a doença da autora não está inclusa no rol do art. 186 da LF nº 8.112/90 (fls. 102/103). Em 20-10-2010 o processo administrativo foi encaminhado à Diretoria de Ensino da Região de Catanduva a fim de notificar a ex-servidora de que passaria a fazer jus à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais (fls. 42/43); a ex-servidora foi notificada em 29-10-2010 (fls. 45) e interpôs recurso, que foi indeferido pela Secretaria do Estado da Educação, após parecer da Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 32/41), resultando na revisão da aposentadoria em 7-7-2012 (fls. 65).

3. No que importa à hipótese dos autos, o art. 40, § 1º,

I da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, reproduzido pelo art. 126, § 1º, 1 da Constituição do Estado, prevê que:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

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I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (...).

A aposentadoria por invalidez permanente possui previsão constitucional e implica, como regra, concessão de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A concessão de proventos integrais é condicionada a determinadas situações: invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. A autora não reporta acidente em serviço nem moléstia profissional, sendo a última das situações o fundamento da pretensão.

4. A ausência de lei estadual que defina doença grave,

contagiosa ou incurável nos remete à LF nº 8.112/90, que no art. 186, § 1º estabelece:

Art. 186. (...) § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Nesse mesmo sentido o art. 151 da LF nº 8.213/91, segundo o qual “até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de

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Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida -Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada”; e a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998 de 23-8-2001, da qual ainda consta a moléstia denominada hepatopatia grave (art. 1º, XIV).

O rol mencionado na LF nº 8.112/90 possui natureza taxativa, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 656.860/MT, 21-8-2014, Pleno, Rel. Teori Zavascki, deram provimento ao recurso, v.u.:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Estado de Mato Grosso v. Regina Auxiliadora de Almeida Campos, RE nº 656.860-MT, STF, Pleno, 21-8-2014, Rel. Teori Zavascki, unânime).

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5. A autora é portadora de transtorno bipolar do

humor (CID-10.F317; fls. 171/176); ainda que não se ignore a gravidade da moléstia e os transtornos que certamente lhe acarretam, inclusive ensejando incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional e aposentadoria por invalidez, fato é que a doença não está consignada no rol taxativo do art. 186, § 1º da LF nº 8.112/90, a obstar o pagamento de aposentadoria com proventos integrais; é conclusão que também se extrai do laudo pericial, eis que a doença que o 'expert' afirma acometer a autora não consta do rol taxativo da LF nº 8.112/90 (fls. 176). Nesse sentido:

PREVIDÊNCIA. Servidora pública do Estado de São Paulo. Aposentadoria proporcional por invalidez. Pretensão à revisão do benefício para que os proventos sejam integrais. Inadmissibilidade. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, por não se tratar de moléstia profissional ou classificada como doença grave, contagiosa ou incurável para efeito de aplicação da norma excepcional que prevê o pagamento de proventos integrais. Art. 126, § 1º, 1, da CE e Art. 40, § 1º. I, e § 12, da CF. Moléstia que não se enquadra no rol de doenças da Portaria Interministerial 2.998/2001, editada para os fins do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, nem no art. 186, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/90. Aposentadoria concedida dez meses após o requerimento, com efeito retroativo. Restituição da diferença paga em excesso pleiteada pela ré. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Princípios da boa-fé e segurança jurídica. Sentença que julgou procedente em parte a ação. Recursos não providos (AC nº 0010945-38.2010, 8-6-2015, Rel. Antonio Carlos Villen, negaram provimento ao recurso, v.u.).

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6. Decadência. O art. 10, I da LE nº 10.177/98 previu

prazo de 10 (dez) anos para a administração rever seus atos, fixando prazo para a administração anular os seus próprios atos, a teor da Súmula STF nº 473. A aposentadoria por invalidez com proventos integrais foi concedida em 7-3-2003 e a sua revisão para proventos proporcionais foi feita em 7-7-2012, portanto antes do decênio legal, logo não ocorreu a decadência nem a prescrição.

O voto é pelo provimento do recurso do Estado para julgar a ação improcedente. Em face à sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC, suspensa a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar a miserabilidade processual. Faculto às partes oporem-se, em igual prazo, ao julgamento virtual de recurso futuro.

TORRES DE CARVALHO

Relator