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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0040253-51.2012.8.26.0053 SP 0040253-51.2012.8.26.0053

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
AC 0040253-51.2012.8.26.0053 SP 0040253-51.2012.8.26.0053
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/03/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Servidora estadual. Professora PEB-II. Doença grave. Transtorno bipolar do humor. Revisão do benefício de proventos integrais para proventos proporcionais. CF, art. 40, § 1º, I. LF nº 8.112/90, art. 186. Anulação. –
1. Aposentadoria. Revisão. Os art. 40, § 1º, I da CF e art. 126, § 1º, 1 da Constituição do Estado preveem a concessão de aposentadoria com proventos integrais em caso de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. A ausência de lei estadual que defina doença grave, contagiosa ou incurável remete-nos ao art. 186, § 1º da LF nº 8.112/90, cujo rol é taxativo (RE nº 656.860/MT, 21-8-2014, STF, Pleno, Rel. Teori Zavascki). A autora é portadora de doença não prevista no aludido dispositivo legal, tampouco nos art. 151 da LF nº 8.213/91 e art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, a justificar a revisão da sua aposentadoria. –
2. Decadência. Não se aplicam os prazos de prescrição e decadência previstos no Código Civil, que rege as relações de direito privado, para as relações de direito público. Hipótese em que o Estado promoveu a revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria por invalidez com proventos integrais antes do decênio previsto no art. 10, I da LE nº 10.177/98. – Procedência. Recurso do Estado provido.