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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22623438720188260000 SP 2262343-87.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000168999

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2262343-87.2018.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA, é agravado MARCIO AUGUSTO SANTILI JÚNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente) e CARLOS ABRÃO.

São Paulo, 12 de março de 2019.

Thiago de Siqueira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 40.641

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2262343-87.2018.8.26.0000

COMARCA DE MARÍLIA

AGVTE.: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA

AGVDO.: MARCIO AUGUSTO SANTILI JÚNIOR

Tutela provisória de urgência Medida visando a suspensão de aumento da mensalidade do curso de medicina acima do limite mensal do FIES - Admissibilidade Art. 300 do CPC

Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o aumento pode ocasionar a descontinuidade dos pagamentos e, consequentemente, a perda do curso Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Recurso improvido.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão (fls. 26/28 destes autos) que, nos autos da ação de revisão de mensalidade escolar c.c antecipação de tutela ajuizada contra a agravante, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o requerido suspenda todo e qualquer aumento de mensalidade relacionada ao curso do autor que ultrapasse o limite mensal do FIES de R$ 6.447,50.

Insurge-se a agravante, sustentando que a liminar deferida não possui qualquer sustentação, análise ou lógica e não preenche os requisitos estabelecidos ao art. 300 do CPC. Ressalta, ainda, a impossibilidade de redução de valores de mensalidades, eis que causaria enormes prejuízos com corte de investimentos na área da aprendizagem. Postula, por isso, a reforma da r. decisão.

Recurso preparado, recebido sem a concessão do efeito suspensivo requerido e respondido.

É o relatório.

A irresignação do agravante não merece ser acolhida.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

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resultado útil do processo.

A presente ação versa sobre revisão de mensalidade escolar, alegando a demandante que há cobrança de mensalidade diferenciada entre alunos do curso de medicina em período diferente, o que ultrapassa em muito o limite do FIES.

A douta Magistrada houve por bem deferir a antecipação de tutela para suspender todo e qual...