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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2262343-87.2018.8.26.0000 SP 2262343-87.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AI 2262343-87.2018.8.26.0000 SP 2262343-87.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Thiago de Siqueira

Ementa

Tutela provisória de urgência – Medida visando a suspensão de aumento da mensalidade do curso de medicina acima do limite mensal do FIES - Admissibilidade – Art. 300 do CPC – Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o aumento pode ocasionar a descontinuidade dos pagamentos e, consequentemente, a perda do curso – Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Recurso improvido.