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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000333-94.2018.8.26.0559 SP 0000333-94.2018.8.26.0559

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00003339420188260559_cd92b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de DROGAS – Recurso defensivo – Pretendida absolvição – Impossibilidade – Materialidade, autoria e destinação das drogas evidenciadas – Palavra dos policiais às quais se empresta relevo probatório – Cumprimento do mandado de busca e apreensão que obedeceu aos ditames legais – Condenação mantida – Redução da sanção – Cabimento – Afastamento apenas da majoração da pena-base – Condenação anterior que foi valorada concomitantemente como agravante da reincidência – Bis in idem verificado – Inteligência da Súmula 241 do STJ – Regime fechado mantido ante a gravidade em concreto dos fatos – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685071037/apelacao-criminal-apr-3339420188260559-sp-0000333-9420188260559