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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000333-94.2018.8.26.0559 SP 0000333-94.2018.8.26.0559

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Processo
APR 0000333-94.2018.8.26.0559 SP 0000333-94.2018.8.26.0559
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Camilo Léllis

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de DROGAS – Recurso defensivo – Pretendida absolvição – Impossibilidade – Materialidade, autoria e destinação das drogas evidenciadas – Palavra dos policiais às quais se empresta relevo probatório – Cumprimento do mandado de busca e apreensão que obedeceu aos ditames legais – Condenação mantida – Redução da sanção – Cabimento – Afastamento apenas da majoração da pena-base – Condenação anterior que foi valorada concomitantemente como agravante da reincidência – Bis in idem verificado – Inteligência da Súmula 241 do STJ – Regime fechado mantido ante a gravidade em concreto dos fatos – Recurso parcialmente provido.