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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076024-53.2017.8.26.0100 SP 1076024-53.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
AC 1076024-53.2017.8.26.0100 SP 1076024-53.2017.8.26.0100
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Ementa

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Atraso de voo e falta de assistência em aeroporto – Incidência da Convenção de Montreal e do CDC – Extravio temporário de bagagem – Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea – Ausência de excludentes - Dano moral configurado – Quantum majorado – Sentença modificada – Recurso da ré desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11); e, recurso dos autores parcialmente provido.