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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10760245320178260100 SP 1076024-53.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10760245320178260100_30f3a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000176211

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1076024-53.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada LAN AIRLINES S/A, são apelados/apelantes TARCISIO ANTONIO FERRAZ DA ROCHA PAES FILHO, STEFANO PERETTO FERRAZ DA ROCHA PAES, RAFAELA PERETTO FERRAZ DA ROCHA PAES, HELOISA PERETTO FERRAZ DA ROCHA PAES e ADRIANA PERETTO FERRAZ DA ROCHA PAES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso da ré, e majoraram os honorários advocatícios; e, deram parcial provimento ao recurso dos autores, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente) e MENDES PEREIRA.

São Paulo, 13 de março de 2019.

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1076024-53.2017.8.26.0100

Apelantes e reciprocamente apelados: Lan Airlines S/A. e Tarcísio Antônio Ferraz da Rocha Paes Filho e outros.

Comarca: 35ª Vara Cível do Foro Central

Juiz de 1º Grau: Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

VOTO Nº 10703

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Ação de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Atraso de voo e falta de assistência em aeroporto Incidência da Convenção de Montreal e do CDC Extravio temporário de bagagem Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea Ausência de excludentes - Dano moral configurado Quantum majorado Sentença modificada Recurso da ré desprovido , e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11); e, recurso dos autores parcialmente provido.

Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença de fls. 117/119, proferida em 01/11/2018, de relatório adotado, que julgou procedente em parte ação indenizatória, e condenou a ré a indenizar os autores em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada um, além de arcar com custas, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela a ré (fls. 122/138) afirmando, em síntese, que o atraso do voo decorreu de um imprevisto, não podendo ser por este responsabilizada, pois prestou a assistência adequada aos passageiros, bem como que o extravio das bagagens foi temporário, uma vez que encontradas e devolvidas três dias depois, não sendo devida qualquer indenização, por não desrespeitado o artigo 35 da Portaria 676/GC5 da ANAC prevendo 30 dias para localização. Pede provimento para modificação da sentença.

Contrarrazões às fls. 159/166.

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Apelam os autores (fls. 142/154) pleiteando majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Pedem provimento para modificação da sentença.

Sem contrarrazões (fls. 169).

É o relatório.

Recursos conhecidos. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A apelação da ré, interposta em 21/11/2018, é tempestiva e preparada (fls. 139). A apelação dos autores, interposta em 28/11/2018, é tempestiva e preparada (fls. 155/158).

Os autores adquiriram junto à companhia aérea ré, passagens de ida de São Paulo a São Francisco Estados Unidos, com saída de São Paulo no dia 21/06/2017, às 22h30min, chegada em Los Angeles às 07h22min do dia 22/06/2017, saída de Los Angeles às 10h00min do mesmo dia e chegada em São Francisco às 11h17min também do dia 22 de junho.

E passagens de retorno com saída de São Francisco em 07/07/2017 às 09h10min, chegada em Nova Iorque às 17h50min, saída de Nova Iorque às 19h30min do mesmo dia e chegada em São Paulo às 06h25min do dia 08/07/2017.

Incontroverso nos autos que o voo de Nova Iorque a São Paulo atrasou, tendo decolado somente às 22h45, o que, por questões atinentes aos tripulantes e o tempo de voo a eles permitido, gerou escala no aeroporto de Brasília, de modo que os autores somente partiram para São Paulo às 11h40min do dia 08/07/2017.

A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, promulgada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 5.910/2006, prevê expressamente a responsabilidade decorrente de atraso de voo aéreo internacional:

“Artigo 19 Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram

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razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas”.

Afirma a ré que o atraso no voo de Nova Iorque a São Paulo se deu porque “aconteceu um problema de restrição de voo, ou seja, um imprevisto” (fls. 126), sem especificar ao certo qual teria sido o motivo a justificar a demora.

E a despeito das afirmações no sentido de que teria prestado toda a assistência devida aos passageiros, não há provas nesse sentido, do que prevalece a afirmação dos autores de que não lhes foi oferecida qualquer assistência com alimentação ou acomodação adequada.

Da falta de comprovação das alegações emerge conclusão de defeito na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, cujos passageiros esperam ingressar na aeronave para chegar no horário e destino como contratados; não há elementos a elidir responsabilidade e obrigação de indenizar resultados danosos.

No tocante ao resultado danoso, o foi de natureza moral, pois resultam devidamente presentes os requisitos à sua configuração. Houve falha na prestação de serviços da empresa aérea, episódio que gerou mais do que um “mero dissabor”. É evidente o grave aborrecimento e implicações que decorrem da situação, inclusive pela aplicação da regra de experiência comum do art. 375 do NCPC.

Quanto ao extravio da bagagem, tem-se que é incontroverso, tanto que a ré não nega a sua ocorrência, apenas afirmando que a entregou dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 35, parágrafo 2º, da Portaria 676/GC-5 da ANAC (fls. 175).

Ocorre que, conforme determina o caput do artigo 35 da Portaria 676/GC-5 da ANAC: “A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino”.

E o prazo de 30 dias previsto no § 2º, do artigo 35, da referida Portaria, que se ultrapassado ensejará indenização, deve ser interpretado no sentido de lapso máximo para se devolver a bagagem ao consumidor que se não devolvida importará em automática indenização, não podendo atuar como um permissivo para que as companhias aéreas extraviem bagagens sem arcar com nenhuma consequência antes de expirado aludido prazo no advento de algum prejuízo ao passageiro.

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Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal:

“E, no caso, não há que se falar em aplicação do disposto na Portaria ANAC nº 676/GC-5. Seu artigo 35, § 2º apenas estipula um prazo máximo para a devolução da bagagem do consumidor, não podendo a companhia aérea utilizá-lo para se eximir do dever de indenizar em caso de danos advindos do extravio. Noutras palavras, tal dispositivo que deve ser interpretado, assim, também à luz das normas de ordem pública da Lei 8.078/90, não afasta a responsabilidade, no presente caso, da empresa ré pelo fato verificado para os autores” (Apelação nº 1021412-76.2014.8.26.0002, Rel. Luiz Arcuri, 15ª Câmara de Direito Privado, DJ 10/08/2017).

De tal modo, o fato de a bagagem ter sido restituída em prazo inferior a 30 dias não retira da companhia aérea o dever de indenizar os eventuais danos suportados pelo passageiro temporariamente privado dos seus bens, pena até de se negar vigência a direito do consumidor por prestação de serviço defeituoso.

Tem-se que extravio, temporário ou não, ou atraso na restituição, constitui defeito de prestação de serviço, já que o passageiro espera que ao entregar seus pertences, estes sejam mantidos em segurança até a efetiva devolução, e quando tal não ocorre emerge reflexo subjetivo negativo configurador de dano moral, de natureza in re ipsa, decorrente do próprio fato ocorrido, obstando elidir a responsabilidade objetiva do transportador, mormente quando ausentes elementos de qualquer das excludentes de responsabilidade objetiva, como também da previsão no CDC, art. 14, § 3º.

Necessário, por salutar, consignar que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional, como no tópico segue reproduzido:

“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

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material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, de incidência do CDC em detrimento das convenções internacionais.

Assim sendo, no tocante ao dano moral, resultam devidamente presentes os requisitos à sua configuração, pois evidente o grave aborrecimento e implicações que decorrem de atraso de voo e extravio de bagagem, inserindo-se o evento na esfera de íntimo reflexo subjetivo negativo, passível da indenização que assegura a CF, art. , X.

A indenização por dano moral é arbitrada em consonância com o Método Bifásico definido e que vem sendo aplicado pela Seção de Direito Privado do C. STJ (REsp 1.473.393/SP) e, no caso, consideradas as circunstâncias do evento e a extensão do dano (CC, artigo 944), bem como os princípios do desestímulo, da proporcionalidade e da razoabilidade, mas sem perder de vista a moderação exigida na salvaguarda de enriquecimento via ação, é majorada para o valor de R$ 8.000,00 por autor, valor que se revela adequado, não se mostrando excessivo, nem diminuto, e incapaz de causar o enriquecimento ilícito dos autores, guardando proporcionalidade com o dano moral por eles suportado.

O valor do dano moral comporta atualização pela tabela de débitos judiciais a partir desde o arbitramento (STJ, Súmula 362), acrescendo-se juros de mora de 1% a.m. (CC, artigo 406, c/c CTN, artigo 161, § 1º), contados da citação (CC, artigo 405), diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte.

A sentença segue parcialmente modificada.

Por fim, e por ofertadas contrarrazões, majoro o valor de honorários advocatícios para 15% (NCPC, art. 85, § 11).

Anoto ainda entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.

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da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida a apreciada” (Rec. Esp.

94.852, SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.09.99, pg.1088).

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso da

, e majoro os honorários advocatícios; e, dou parcial provimento ao recurso dos

autores

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

(assinatura eletrônica)