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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Paulo Pastore Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10069146320178260068_9ff56.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000176023

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006914-63.2017.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante CLAUDINO ANTONIO PEREIRA, é apelado ROBERTO PEREIRA SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores IRINEU FAVA (Presidente) e JOÃO BATISTA VILHENA.

São Paulo, 13 de março de 2019.

Paulo Pastore Filho

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 27017

APEL.Nº: 1006914-63.2017.8.26.0068

COMARCA: BARUERI

APTE. : CLAUDINO ANTONIO PEREIRA

APDO. : ROBERTO PEREIRA SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA)

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Cheque

Impossibilidade de se obrigar o apelado ao pagamento dos títulos emitidos pela pessoa jurídica da qual é sócio, ante a ausência de aval - Sentença de parcial procedência mantida Recurso não provido.

Acresça-se ao relatório da r. sentença de fls. 50/52 que foi julgado procedente em parte o pedido inicial, para o fim de condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 2.283,00, representada pelo cheque de fls. 08.

Entendeu a r. decisão que o réu não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos demais cheques que instruem a presente demanda, pois emitidos por GYPSIE MODAS EIRELI ME, cabendo ao autor ingressar com ação própria para perseguir o crédito relativo à pessoa jurídica.

O apelante afirma que o decisum não pode prevalecer, pois deixou de reconhecer a responsabilidade do apelado enquanto avalista dos títulos emitidos pela referida empresa. Argumenta, nesse sentido, que a própria lei confere ao credor o direito de cobrar a dívida de qualquer dos devedores.

Recurso regularmente processado, com o preparo anotado e contrariado.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

Sob a ótica cambiária, somente são devedores solidários aqueles que participam efetivamente da relação jurídica estabelecida no título, seja como emitentes, seja como avalistas, seja como endossantes ou mesmo aceitantes.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No caso, com exceção do cheque de fls. 08, o apelado não se enquadra em nenhuma dessas figuras.

Com efeito, conforme se depreende dos versos das cártulas emitidas pela empresa GYPSIE MODAS EIRELI ME (fls. 40/42), não há qualquer assinatura do apelado, constando ali apenas o seu nome e número de telefone -como, aliás, reconhecido em réplica (fls. 37) -, razão pela qual, ao contrário do argumentado pelo apelante, não está caracterizado o aval.

Não é demais repisar que somente a efetiva assinatura lançada no verso do cheque que, sendo endosso ou aval, constitui declaração de que o endossante/avalista garante o pagamento do título.

Tem-se, portanto, que o apelado não participou da relação cambiária no tocante aos cheques emitidos pela pessoa jurídica, porquanto claramente não os avalizou, de modo que não pode ser obrigado ao pagamento dos valores estampados nas referidas cártulas.

Em vista dessas considerações, a r. sentença merece ser confirmada.

Na forma prevista pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, arbitram-se os honorários advocatícios, sem prejuízo daqueles fixados pelo r. juízo de origem, em mais 10% do valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

PAULO PASTORE FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685076547/apelacao-civel-ac-10069146320178260068-sp-1006914-6320178260068/inteiro-teor-685076567