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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20072188420198260000 SP 2007218-84.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20072188420198260000_7bd96.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000177081

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007218-84.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OUTEIRO DE SANTANA, é agravado VIRGILIO DOS SANTOS FARIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) e MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 13 de março de 2019.

Carmen Lucia da Silva

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007218-84.2019.8.26.0000

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OUTEIRO DE SANTANA

AGRAVADO: VIRGÍLIO DOS SANTOS FARIA

COMARCA: SÃO PAULO

VARA: 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA

MM. JUIZ DE DIREITO: ADEMIR MODESTO DE SOUZA

VOTO Nº 7193

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação demolitória c.c. nunciação de obra nova. Construção de depósito de lixo, de uso geral do condomínio agravante, em local próximo ao apartamento do agravado. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência ao condômino para embargar a obra até que as alegações do demandante sejam analisadas sob o crivo do devido processo legal. Inconformismo que não prospera. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Ausência de demonstração de que a obra em execução não trará prejuízos à saúde e não causará perturbação ao sossego do condômino e à de sua família. Existência de dúvidas se o quórum mínimo qualificado foi observado para aprovação da obra pela assembleia geral. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, em caso de improcedência dos pedidos. Presença dos requisitos legais para a deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a

decisão copiada a fls. 22/23, proferida nos autos da ação demolitória nº

1034431-16.2018.8.26.0001, c.c. nunciação de obra nova, relativa ao

deferimento da tutela de urgência em favor do agravado, nos seguintes

termos:

“Vistos. O direito do autor de sustar a construção de uma lixeira

em área comum de seu prédio é verossímil, pois, além de duvidoso

o quorum mínimo necessário para a aprovação da referida obra, é

inegável a interferência nociva que a lixeira causará à sua unidade

autônoma, sem contar que não há notícia de estudo técnico sobre o

impacto que uma lixeira no local indicado na inicial pode trazer

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para os moradores do condomínio, especialmente para o autor, dada a proximidade de sua unidade habitacional com a lixeira. Manifesto, também, o receio de dano irreparável, pois é notório o risco representado por material descartável quando depositado muito próximo de uma unidade habitacional, daí a necessidade de embargo da obra para melhores estudos, seja para análise do cumprimento da legislação pertinente, seja para exame da interferência nociva que uma lixeira pode causar aos moradores do prédio, em especial para a unidade habitacional do autor. Pelo exposto, defiro liminarmente o embargo da obra descrita na inicial e, se já tiver sua construção concluída, sua não utilização para o fim a que é destinada, sob pena de multa-diária no valor de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) diárias. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da liberação comprovante de citação nos autos digitais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando- se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta de intimação e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.”

Sustenta o condomínio recorrente, em suma, que os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência não estão preenchidos, porquanto não ficou demonstrada, prima facie, a existência do perigo de dano ao recorrido ou do risco do resultado útil do processo. O laudo que instrui os autos principais, produzido por engenheiro civil de sua

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confiança, demonstra que o condomínio não possui lixeira coletiva, cujo equipamento ou depósito apropriado não foi contemplado pelo projeto de construção original. Desse modo, é imprescindível a construção de um local apropriado para acomodação do lixo e posterior coleta pelo serviço públic...