jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00137982320188260996 SP 0013798-23.2018.8.26.0996 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EP_00137982320188260996_4ef06.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000177034

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0013798-23.2018.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante ROGÉRIO AMÉRICO DE MOURA TEIXEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução interposto por condenado ROGÉRIO AMÉRICO DE MOURA TEIXEIRA, qualificado nos autos, mantendo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente), TOLOZA NETO E RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 12 de março de 2019

LUIZ ANTONIO CARDOSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 36709

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0013798-23.2018.8.26.0996

AGRAVANTE: ROGÉRIO AMÉRICO DE MOURA TEIXEIRA

AGRAVADO..: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ORIGEM.........: DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS

COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

(Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor LUIZ AUGUSTO ESTEVES DE MELLO )

O Juízo de Direito do Departamento de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, nos autos de Execução Criminal nº 0000886-32.2016.8.26.0521, reconheceu a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo condenado ROGÉRIO AMÉRICO DE MOURA TEIXEIRA aos 28.11.2015, consistente em agressão a outro preso, e, em consequência, determinou sua regressão ao regime fechado, bem como a elaboração de novo cálculo para fins de progressão de regime, a partir da data da falta grave (fls. 01/18).

Inconformado, ROGÉRIO interpôs o presente Agravo em Execução, sustentando, preliminarmente, a ausência de representação do ofendido, que enseja a decadência; bem como a ocorrência de prescrição, em razão da aplicação analógica do Estatuto dos Servidores da União. No mérito, pugna por sua absolvição em razão da atipicidade da conduta, diante da ausência de exame de corpo de delito, alegando ter agido em legítima defesa. Subsidiariamente, requer a desclassificação da falta disciplinar de natureza grave para média (fls. 01/22).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

O Agravado ofertou contraminuta no sentido do não provimento do recurso (fls. 22/32).

A r. decisão agravada foi mantida em oportunidade de retratação, assim como determinada a remessa dos autos a esta Instância (fls. 33).

Com a subida dos autos a d. Procuradoria Geral de Justiça, ofertou Parecer no sentido do não provimento do recurso interposto, afastadas as preliminares aventadas (fls. 77/98).

Ainda, vale consignar que não há informação nos autos, no sentido de que o Advogado dativo, tenha optado pela intimação por impressa oficial, não tendo, portanto, sido intimado para se manifestar acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

É o relatório.

Aos 28.11.2015, por volta das 22h40min, na Penitenciária de Itirapina, o sentenciado ROGÉRIO AMÉRICO DE MOURA TEIXEIRA , agrediu o preso Paulo Roberto de Camargo Souza, justificando assim a instauração de Sindicância nº 69/2015, para apuração da prática de falta disciplinar de natureza grave, eis que teriam sido infringidos os art. 52, da Lei nº 7.210/84, c.c. art. 129, do Código Penal, concluindo-se pela ocorrência da falta e sua autoria (fls. 36/65).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Inicialmente, insta consignar que, ao contrário da Apelação Criminal que é um recurso amplo, o Agravo em Execução devolve à Instância Superior o reexame da matéria, nos limites das Razões apresentadas, ou seja, nos exatos termos do inconformismo.

1. Preliminarmente, afirma o Agravante que não houve a

representação da vítima, devendo, portanto, ser reconhecida a decadência.

Contudo, vale destacar que não se cogita a necessidade de representação do ofendido pela conduta do Agravante de causar lesões corporais, pois, no presente caso, não cabe o exame meritório da conduta em um contencioso formal, eis que apuração dos fatos é de rigor, realizada sob a responsabilidade da autoridade administrativa, com formalidade distinta de um processo penal.

2. Ainda, preliminarmente, pretende o Agravante o

reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave, considerando o lapso temporal entre a instauração da sindicância e a prolação da r. decisão judicial.

A lei é omissa quanto à prescrição de falta disciplinar, mas sem sentido também seja considerada imprescritível, quando até mesmo infração penal, em regra mais grave, o é (quando a falta disciplinar por si não a constitui art. 52, do Código Penal).

Com isso, tem se reconhecido, que o prazo prescricional da falta disciplinar deve mesmo ser aquele mínimo previsto para as infrações penais, nos termos do art. 109, VI,...