jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1089433-04.2014.8.26.0100 SP 1089433-04.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 1089433-04.2014.8.26.0100 SP 1089433-04.2014.8.26.0100
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Marcia Dalla Déa Barone

Ementa

Ação de prestação de contas – Primeira fase – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Interesse de agir da autora caracterizado – Recorrida é herdeira necessária do de cujus – Ação de Exigir Contas é a via processual adequada para se apurar a regularidade da administração do espólio por parte da inventariante – Inexistência de afronta à coisa julgada - Artigo 2.027 do Código Civil não aplicável à hipótese - Ação que não pretende alterar ou anular a partilha, mas somente apurar a regularidade na administração do espólio e a eventual existência de bens do de cujus ocultados pela ré – Recebimento de quinhão que não obsta o exercício do direito de exigir contas - Dever de prestar contas caracterizado – Aquele que administra bens alheios tem o dever de prestar contas sobre sua administração – Recorrente em nenhum momento prestou contas à recorrida – Litigância de má-fé da ré não caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido.