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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00104393720188260100 SP 0010439-37.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000172724 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010439-37.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RITA DE CASSIA RODRIGUES PESTANA, é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 11 de março de 2019.

Rebello Pinho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 32640

Apelação Cível nº 0010439-37.2018.8.26.0100

Comarca: São Paulo 26ª Vara Cível do Foro Central Cível

Apelante: Rita de Cassia Rodrigues Pestana

Apelado: Banco do Brasil S/A

RECURSO Como o pedido deduzido nas contrarrazões de revogação do benefício da gratuidade da justiça, deferido em r. decisão anterior à prolação da r. sentença recorrida, que permaneceu irrecorrido, não está fundamentado em qualquer fato novo, de rigor, o reconhecimento que se consumou a preclusão (CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois “é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507, do CPC/2015), porquanto somente a alteração da situação financeira da parte apelante autoriza pedido de revogação do benefício anteriormente deferido, por decisão irrecorrida.

PROCESSO O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) Incabível o acolhimento do pleito da apelante de que “seja a instituição ré compelida a abster-se de promover descontos superiores a 30% da remuneração líquida da Apelante, nos termos da Lei n. 10.820/03, aplicada por analogia, aplicando-se, ainda, o art. 2.º, § 1.º, item 5 e § 2.º e art. 3.º, todos do Decreto n. 60.435/14 (que se referem às verbas que se enquadram ou não no importe de 30% dos rendimentos líquidos), considerando os valores lançados tanto em folha de pagamento (holerite) como em conta corrente, mantendose os demais termos como anteriormente fixados”, com fixação de multa cominatória, pois vai de encontro ao quanto decidido pela r. sentença e pelo v. Acórdão dos autos do processo 1031814-14.2017.8.26.0100.

Recurso desprovido.

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Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 90/91, acrescentase que: “Assim, afastada a hipótese de recalcitrância, não havendo que se falar em multa, e mais nada havendo a executar, observado os estritos limites do título, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa”.

Apelação da exequente (fls. 93/119), sustentando que: (a) “a Recorrente notificou o descumprimento dos títulos judiciais nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, todos de 2018, conforme se denota pela petição e documentos de fls. 01/06, fls. 09/15 e fls. 34/71”; (b) “o r. juiz de base promoveu a extinção do cumprimento de sentença, sob o argumento de que, na espécie, restou consignado que os descontos feitos por parte do banco deveriam ocorrer na base de 30% da remuneração líquida da Exequente, suprimidos os descontos obrigatórios, sendo que seria incabível a alteração do título judicial para a exclusão de outras verbas”; (c) “acontece que, para fins de apuração da remuneração líquida, os descontos obrigatórios são encontrados no decreto n. 60.435/14, de forma que todas as instituições bancárias devem, antes de promover os descontos, tomar como base de cálculo as vedações ali constantes, sob pena de afronta da legislação paulista”; e (d) “para que os descontos sejam feitos de maneira correta, deve a instituição bancária promovê-los no importe de 30% dos rendimentos líquidos da Recorrente, sendo que, para a aferição das verbas (gratificações, bonificações, adicionais dentre outros) enquadráveis ou não no montante acima mencionado, compete ainda à instituição bancária observar os termos do art. 2.º, § 1º, item 5 , § 2º e art. 3.º, todos do Decreto n. 60.435/14”.

Apelação processada, com resposta do executado (fls. 122/127), requerendo a condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé, arguindo que a parte apelante não faz jus à concessão da gratuidade da justiça e insistindo na manutenção da r. sentença.

O presente recurso foi distribuído por prevenção ao Magistrado em razão do Agravo de Instrumento nº 2069116-69.2017.8.26.0000 (fls. 128).

É o relatório.

1. A pretensão recursal da apelante é de reforma da r. sentença para determinar o prosseguimento do feito, para que “seja a instituição ré compelida a abster-se de promover descontos superiores a 30% da remuneração líquida da Apelante, nos termos da Lei n. 10.820/03, aplicada por analogia, aplicando-se, ainda, o art. 2.º, § 1.º, item 5 e § 2.º e art. 3.º, todos do Decreto n. 60.435/14 (que se referem às verbas que se enquadram ou não no importe de

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30% dos rendimentos líquidos), considerando os valores lançados tanto em folha de pagamento (holerite) como em conta corrente, mantendo-se os demais termos como anteriormente fixados” (fls. 118/119).

2. A pretensão da parte apelada de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte apelante não pode ser conhecida.

A r. decisão na qual o MM Juízo da causa deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 26 dos autos do processo 1031814-14.2017.8.26.0100, originários do presente cumprimento provisório de sentença) permaneceu irrecorrida até a apresentação de resposta pela apelada ao recurso de apelação interposto pela exequente.

Como o pedido deduzido nas contrarrazões de revogação do benefício da gratuidade da justiça, deferido em r. decisão anterior à prolação da r. sentença, que permaneceu irrecorrida, não está fundamentado em qualquer fato novo, de rigor, o reconhecimento de que se consumou a preclusão (CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois “é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507, do CPC/2015), porquanto somente a alteração da situação financeira da parte apelante autoriza pedido de revogação do benefício anteriormente deferido, por decisão irrecorrida.

Nesse sentido, para a hipótese análoga de pedido de concessão de benefício, anteriormente indeferido, por decisão irrecorrida, sem demonstração da alteração financeira, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: “DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FESEMPRE, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fls. 281e): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INEXISTÊNCIA -APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CPC - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A renovação do pedido de gratuidade judiciária nas razões de apelo, o qual fora objeto de anterior indeferimento pelo juízo singular, em decisão interlocutória irrecorrida, sem abordagem de qualquer fato novo, inviabiliza a apreciação da matéria em sede recursal, eis que sedimentada pela preclusão, impondo-se, portanto, o decreto de deserção. Nas razões do recurso especial (fls. 297/307e), sustenta a agravante, além de dissídio entre julgados, violação do art. 4º da Lei 1.060/50, ao argumento de que há documentos nos autos comprovando o seu estado de pobreza, no sentido legal, por ser entidade sem fins lucrativos, não

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podendo arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência. Ressalta que não lhe foi dada a oportunidade de proceder ao preparo das custas. Ausentes as contrarrazões e negado seguimento ao recurso especial (fls. 291/293e), foi interposto este agravo. Decido. O recurso não merece prosperar. É que o entendimento firmado no acórdão recorrido no sentido de que a renovação do pedido de gratuidade judiciária nas razões de apelação, o qual fora objeto de anterior indeferimento pelo Juízo singular, em decisão interlocutória irrecorrida, sem abordagem de qualquer fato novo, inviabiliza a apreciação da matéria em sede recursal, eis que sedimentada pela preclusão, impondo-se a deserção - está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte. Com efeito, o tema foi apreciado pela Primeira Seção nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVO PLEITO

PRECLUSÃO LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito . 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 723.751/ RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 6/8/07) Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Além disso, para se chegar à conclusão diversa acerca da real situação do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” (Ag 1380265/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, data da publicação: 30/09/2011, o destaque não consta do original).

3. Mantém-se a r. sentença.

3.1. O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508).

Nesse sentido, a orientação: (a) da nota de Theotonio Negrão: “Continua válido o princípio consignado no CPC ant., art. 891: "A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. Compreender-se-á, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha". Nesse sentido: STJ-RF 315/132."("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 577,

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nota 3 ao art. 475-G, o destaque não consta do original); e (b) dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (b.1) “(...) II - Critério para apurar o montante devido A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento desta Corte quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. (...)” (REsp 1256633/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 30/06/2011, o destaque não consta do original); e (b.2) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVIDADE DE SENTENÇA.. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO DEMANDADO, DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCIDÊNCIA DO ART. 475-N, I, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º). 1. Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Antes mesmo do advento desse preceito normativo, a uníssona jurisprudência do STJ, inclusive em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.114.404, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10), já atestara a eficácia executiva da sentença que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidid...