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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1081350-91.2017.8.26.0100 SP 1081350-91.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
12/03/2019
Julgamento
4 de Abril de 2014
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10813509120178260100_7b842.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIARequisitos – Pedido formulado na contestação e em documento apartado – Suficiência – Documento que cumpre as exigências legais – Empresário individual – Elementos de provas que o enquadra nas hipóteses dos precedentes indicados – Benefício concedido – Recurso provido para esse fim. CONTRATO DE FRANQUIA – "BOLOS DA CECÍLIA" – RESCISÃODISTRATO – Sentença de procedência – Hipótese em que as provas indicam descumprimento do distratoValidade do contrato original –– Atividade de risco – Cláusula penal – Validade – Incidência – Redução – Possibilidade – Valor excessivo (art. 413, CC)– Precedente do STJ – Multa reduzida para 25% (R$ 31.250,00) – Cláusula de não concorrência – Validade – Ausência de descaracterização da unidade franqueada como estabelecido no distratoDescumprimento do franqueadoRecurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685433220/apelacao-civel-ac-10813509120178260100-sp-1081350-9120178260100

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