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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028649-93.2016.8.26.0002 SP 1028649-93.2016.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
12/03/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
Ricardo Negrão

Ementa

COMPETÊNCIA ABSOLUTA – Modelo de utilidade – Ação intentada contra ré para se abster de utilizar modelo de utilidade patenteado – Competência da Justiça Federal – Recurso repetitivo n. 1527232/SP nesse sentido – Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal – Reconhecendo, por maioria, da competência da Justiça Estadual – Voto vencido. PROVA – Documentos redigidos em língua estrangeira – Juntada pela ré sem a respectiva tradução juramentada – Ausência de intimação da autora para se manifestar sobre eles – Utilização dos documentos pelo perito judicial na elaboração do laudo – Irrelevância – Legitimidade dos documentos não contestada pela autora, que tampouco teve dificuldade na compreensão daqueles textos, cotejando cada um deles frente ao seu modelo de utilidade – Exercício pleno do contraditório ao se manifestar sobre o laudo pericial – Inexistência de prejuízo processual – Nulidade inocorrente – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Apelação improvida. AMICUS CURIÆ - Ação inibitória de utilização de modelo de utilidade – Pretensão à admissão do INPI para informar se patente concedida à autora está de acordo com a LPI – Prescindibilidade no caso concreto, pois solução da lide passa ao largo da discussão da ausência de novidade – Intervenção inadmitida – Apelação improvida. PROVA – Perícia – Modelo de utilidade – Incapacidade técnica específica e parcialidade do perito judicial suscitadas – Insubsistência – Incapacidade suscitada somente depois de oferecido laudo contrário ao interesse da apelante – Vasta experiência profissional do experto, não sendo crível que não tenha entendido a reivindicação da demandante, mas sim que dela tenha meramente discordado – Análise do objeto da lide por todos os ângulos que lhe foram apresentados, tendo, inclusive, consultado banco de dados para confirmar a autenticidade do conteúdo de cada um dos documentos alienígenas, o que demonstra seu senso crítico e imparcial – Desnecessidade de segunda perícia – Cerceamento de defesa inocorrente – Apelação improvida. SENTENÇA – Cerceamento de defesa – Falta de intimação para apresentação de alegações finais – Irrelevância – Diversas manifestações da suplicante durante o trâmite processual, inclusive após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial – Desnecessidade de alegações finais – Apelação improvida. PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Modelo de utilidade - "Dispositivo intercambiável para utilização em sistema de pisos elevados internos e externos" – Novidade suscitada pelo demandante consiste na utilização de aletas na "ordem de milímetro" e possibilidade de solda das batentes (ou aletas) ou cortes na própria base, dispensando uso de chanfros – Conclusão do perito judicial pela ausência de novidade do dispositivo patenteado pela autora – Entendimento do órgão colegiado que "ordem de milímetro" é termo vago, compreendido entre 0,001mm a 1mm, inadmitido em desenho técnico – Falta de precisão da espessura das aletas impede analisar se houve contrafação – ou não – pela recorrida, cujo modelo de utilidade especifica a espessura das aletas (3/10mm) – Inibitória improcedente – Apelação improvida. Dispositivo: por maioria, reconhecem a competência da Justiça Estadual para exame da matéria, e, por votação unânime, rejeitam a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, negando-lhe provimento.