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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21667945020188260000 SP 2166794-50.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000180146

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2166794-50.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante UNIÃO, é embargado

OPENCOMMERCE S/A (EM RECUP JUDICIAL).

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito

Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Acolheram os embargos. V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente), FORTES BARBOSA E

HAMID BDINE.

São Paulo, 13 de março de 2019.

AZUMA NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

1ª. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2166794-50.2018.8.26.0000/50000

EMBARGANTE: UNIÃO

EMBARGADA: OPENCOMMERCE S.A.

Voto nº 8245

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Integração do 'decisum'. Reconhecimento do direito de reserva da quantia pleiteada pela União a título de encargos legais durante o período de suspensão para julgamento de recurso repetitivo sobre o tema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração

opostos contra o v. acórdão de fls. 25/30, que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO nos autos da FALÊNCIA DE OPENCOMMERCE S.A.

A ora embargante interpôs agravo de

instrumento contra a decisão que determinou a suspensão, por noventa dias, do incidente de habilitação de seu crédito, sob fundamento de que a matéria tratada no processo estava afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos.

Ao julgar o agravo manejado pela União, o

v. acórdão deu provimento em parte ao recurso para determinar o regular processamento do incidente, com exceção da questão relativa aos encargos legais do art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69, cuja suspensão se justificaria por conta da afetação da matéria pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça para uniformização da jurisprudência sobre o tema.

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Todavia, por entender que a decisão não

analisou seu pedido subsidiário de que fosse autorizada a reserva da quantia pretendida a título de encargos legais durante o período de suspensão para julgamento de demanda repetitiva (art. 10, § 4º, da Lei n.º 11.101/05), embarga a União pleiteando a sua integração.

Em razão do exposto e pelo que mais

argumenta em suas razões recursais, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado no aresto, com consequente atribuição de efeitos infringentes.

Intimada para resposta, a embargada apresentou contrarrazões (fls. 10/12).

A D. Procuradoria Geral de Justiça

manifestou-se pelo acolhimento dos embargos declaratórios, conforme parecer de fls. 16/17.

É o relatório do necessário.

1. O recurso comporta provimento.

2. Por meio de simples leitura das

razões que acompanharam o agravo de instrumento interposto pela ora embargante, verifica-se que houve o requerimento de reserva da quantia pleiteada pela União no presente feito a título de encargo legal, cuja habilitação ficará suspensa.

Como o v. acórdão, por um lapso, deixou

de analisar referida pretensão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a omissão.

3. Pois bem. Diante da divergência

quanto à classificação do encargo legal como crédito privilegiado ou quirografário, matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos, forçoso reconhecer a necessidade de assegurar a futura satisfação da credora, mediante a reserva dos valores apontados a título de encargos legais.

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Sobre o tema, ressalta-se que o artigo 16 da

Lei n.º 11.101/05 dispõe que “o juiz determinará, para fins de rateio, reserva do valor para satisfação do crédito impugnado”.

O art. , § 3º, da Lei n. 11.101/05, por seu

turno, estabelece que nas hipóteses em que estiver pendente ação que tenha por objeto a própria apuração do crédito, será determinada a reserva da importância que se estimar devida na falência e, uma vez reconhecido líquido o direito, a inclusão do crédito na classe própria.

Nota-se que a legislação admite a reserva

até mesmo de créditos ilíquidos, motivo pelo qual não há como recusar o pedido de reserva de crédito oriundo de encargo legal de dívida ativa, até porque o principal ponto de controvérsia nos autos recai apenas sobre a sua natureza: privilegiada ou quirografária.

4. Sendo assim, de rigor o

acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada no aresto, reconhecendo o direito da União de reserva do valor relativo a encargos legais durante o período de suspensão da matéria para julgamento de recursos repetitivos.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração.

AZUMA NISHI

Desembargador Relator