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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21667945020188260000 SP 2166794-50.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000180146

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2166794-50.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante UNIÃO, é embargado

OPENCOMMERCE S/A (EM RECUP JUDICIAL).

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito

Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Acolheram os embargos. V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente), FORTES BARBOSA E

HAMID BDINE.

São Paulo, 13 de março de 2019.

AZUMA NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

1ª. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2166794-50.2018.8.26.0000/50000

EMBARGANTE: UNIÃO

EMBARGADA: OPENCOMMERCE S.A.

Voto nº 8245

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Integração do 'decisum'. Reconhecimento do direito de reserva da quantia pleiteada pela União a título de encargos legais durante o período de suspensão para julgamento de recurso repetitivo sobre o tema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração

opostos contra o v. acórdão de fls. 25/30, que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO nos autos da FALÊNCIA DE OPENCOMMERCE S.A.

A ora embargante interpôs agravo de

instrumento contra a decisão que determinou a suspensão, por noventa dias, do incidente de habilitação de seu crédito, sob fundamento de que a matéria tratada no processo estava afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos.

Ao julgar o agravo manejado pela União, o

v. acórdão deu provimento em parte ao recurso para determinar o regular processamento do incidente, com exceção da questão relativa aos encargos legais do art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69, cuja suspensão se justificaria por conta da afetação da matéria pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça para uniformização da jurisprudência sobre o tema.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Todavia, por entender que a decisão não

analisou seu pedido subsidiário de que fosse autorizada a reserva da quantia pretendida a título de encargos legais durante o período de suspensão para julgamento de demanda repetitiva (art. 10, § 4º, da Lei n.º 11.101/05), embarga a União pleiteando a sua integra...