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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2166794-50.2018.8.26.0000 SP 2166794-50.2018.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
14/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
AZUMA NISHI

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão. Integração do 'decisum'. Reconhecimento do direito de reserva da quantia pleiteada pela União a título de encargos legais durante o período de suspensão para julgamento de recurso repetitivo sobre o tema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.