jusbrasil.com.br
26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10069113020168260073 SP 1006911-30.2016.8.26.0073 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10069113020168260073_4c661.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 3399-6065

Registro: 2019.0000179935

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006911-30.2016.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante USINA RIO PARDO S/A, é apelado ADMINISTRADORA E INCORPORADORA ALFRANSA LTDA.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 13 de março de 2019.

Andrade Neto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: Usina Rio Pardo (Incorporadora de Agrícola Tatez S/A)

Apelada: Administradora e Incorporadora Alfransa Ltda.

Comarca: Avaré 2ª Vara Cível

Juiz prolator: Luciano José Forster Júnior

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL DESTINADA À EXPLORAÇÃO DA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA CONFIGURADO PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM RAZÃO DE FORTE GEADA OCORRIDA NOS MESES DE JUNHO/JULHO DE 2016 IMPOSSIBILIDADE

EVENTO PREVISÍVEL E CONCERNENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ARRENDATÁRIA RECONHECIMENTO AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO SENTENÇA MANTIDA

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC

APELAÇÃO DESPROVIDA

VOTO N.º 31128

Inconformada com a sentença que, nos autos de

ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com

despejo, julgou parcialmente procedente o pedido principal e

improcedente a reconvenção, imputando-lhe os ônus sucumbenciais,

apela a ré em busca da reforma e inversão do julgado.

A apelante aduz preliminar de cerceamento de

defesa em razão do julgamento antecipado da lide, pois pretendia a

produção de prova pericial para apurar os impactos oriundos das graves

geadas ocorridas nos meses de junho/julho de 2016 e, ainda, para

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dada a onerosidade excessiva causada pelos eventos imprevisíveis já mencionados.

No mérito, diz que na parceria agrícola há divisão de lucros e resultados e, consequentemente de eventuais prejuízos, de modo que, ante a quebra da safra pelas fortes geadas ocorridas, a sua conduta está contemplada por excludente de responsabilidade suficiente a demonstrar que jamais deu causa ao descumprimento contratual imotivado, nada justificando a resolução do contrato. Afirma, ainda, a necessidade de se proceder à revisão contratual com vistas à sua manutenção e readequação de valores, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos.

Recurso regularmente processado, com contrarrazões.

O pedido de justiça gratuita formulado pela apelante foi indeferido às fls. 308/309, sobrevindo o recolhimento do preparo recursal (fls. 312/315).

É o relatório.

A preliminar de nulidade da sentença não prospera, pois de todo desnecessário para o desfecho da lide a produção de prova pericial, vez que, em se tratando de ação de rescisão de contrato de arrendamento rural, que não se confunde com o de parceria agrícola, a única questão relevante é a existência de mora da devedora, questão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

incontroversa nos autos.

No mérito, o recurso não comporta acolhimento.

Segundo narrativa da inicial, em 02.05.2013 as partes firmaram contrato particular de arrendamento agrícola, que foi rerratificado aos 10.07.2015 e teve por objeto os imóveis rurais denominados “Fazenda Santo Antonio” e “Sítio Três Irmãos”, situados na cidade de Avaré/SP. Na conformidade do termo de aditamento de rerratificação do contrato, o prazo de vigência que se iniciou em 01.07.2013 foi alterado para abranger o período correspondente a 7 (sete) safras canavieiras, quais sejam, 2014 a 2020, ou, no máximo dia 31 de dezembro de 2021, de acordo com as condições técnicas.

No que tange à remuneração, restou pactuado que a arrendatária pagaria à proprietária das terras 65 prestações mensais, todo dia 10, calculadas da seguinte forma: i) no ano de 2015, três pagamentos mensais, de agosto a outubro, no valor de 52.510,84 Kg de ATR cada, além de outros dois, em novembro e dezembro, no valor de 46.126,17 Kg de ATR cada; ii) nos anos de 2016 a 2020, 60 pagamentos mensais, de janeiro a dezembro de cada ano, no valor correspondente a 46.126,17 Kg de ATR cada; iii) havendo condições técnicas para a realização de mais um ou dois cortes de cana na área arrendada no ano de 2021, 12 pagamentos mensais de janeiro a dezembro, correspondentes cada um ao valor de 46.126,17 Kg de ATR.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

parte da arrendatária que deixou de quitar parte das parcelas ajustadas desde fevereiro de 2016, totalizando o débito de R$ 188.810,46 até 10.12.2016, a autora ingressou com a presente demanda, com o fim de obter a rescisão do contrato...