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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004933720178260630 SP 0000493-37.2017.8.26.0630 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000179513

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000493-37.2017.8.26.0630, da Comarca de Sumaré, em que é apelante EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitadas as demais preliminares, acolheram a de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, a partir de fls. 250, inclusive, ficando determinada a baixa dos autos para que o magistrado intime o Apelante a presentar alegações finais e em seguida profira nova sentença, prejudicado por ora o exame do mérito. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente) e ALEX ZILENOVSKI.

São Paulo, 11 de março de 2019.

FRANCISCO ORLANDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

@Apelação Criminal 0000493-37.2017.8.26.0630.

Apelante: Eberval Cesar Romão Cintra.

Apelado: Ministério Público.

2ª Vara Criminal Central da Comarca de Sumaré.

Voto nº 36.678 - Relator.

O Juízo a 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré condenou Eberval Cesar Romão Cintra a cumprir penas de sete (07) meses de detenção, por infração ao artigo 331, “caput”, e de outros (07) meses de detenção, por infração ao artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A sentença fixou o regime inicial semiaberto.

O réu não se conforma e recorre arguindo preliminares de prescrição da pretensão punitiva; de nulidade, porque na delegacia recebeu voz de prisão em flagrante, sem direito à fiança quanto ao crime de dano; foi “jogado” numa cela, suplicou pelo direito à fiança, tendo sido liberado horas depois, sem direito à presença de um representante da OAB, em nítida afronta ao artigo , inciso IV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A prisão foi ilegal, pois se encontrava no exercício da profissão, em desrespeito ao artigo , inciso 3º, do mesmo Estatuto, e artigo 133, da Constituição Federal. Alega que a denúncia é inepta, em razão da generalidade da conduta descrita, inclusive deixando de descrever as palavras de baixo calão. Houve cerceamento do direito de defesa, porque citado em 27/10/17, foi nomeado defensor sem sua anuência, e realizada audiência com a decretação de sua revelia, sem qualquer informação acerca da

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Apelação nº 0000493-37.2017.8.26.0630 - Voto nº

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

presença de defensor; entre setembro de 2017 e o dia 1º/02/2018 se encontra no Estado da Bahia a passeio e trabalho, retornou, passou a atuar em causa própria, requereu prazo para apresentação de nova defesa prévia e a realização da audiência, mas o pedido sequer foi apreciado pelo magistrado; não foi intimado para apresentar alegações finais, mesmo atuando em causa própria. No mérito requer a absolvição, aduzindo que prestava serviços de consultoria empresarial e jurídica, atendendo a um cliente de uma “Loja de Conveniência”. No local chegou uma mulher visivelmente embriagada e drogada (Cleide), sentou-se, pediu bebida e dinheiro para comprar drogas e passou a ofender a gerente da loja, dizendo que o local era um prostibulo e sua filha teria trabalhado ali como prostituta. Intercedeu para resolver o problema, conversou longamente com a senhora, ela foi embora, mas disse que retornaria no dia seguinte para tratar do assunto. Momentos depois guardas municipais invadiram o estabelecimento, de forma bruta, ofendendo funcionários e clientes. Conhecia os guardas, porque presenciou outras arbitrariedades deles naquele estabelecimento. Em seguida chegaram no local policiais militares e dois homens que se identificaram como fiscais. Os guardas determinaram o fechamento do estabelecimento, a gerente os atendeu, mas Cleide retornou e invadiu o local, com a anuência dos guardas, expulsou pessoas que estavam na loja e, de forma descontrolada, discutiu e xingou a todos, inclusive os guardas. Novamente interveio, conduzindo Cleide para fora do estabelecimento. Guardava objetos que se encontravam do lado externo da loja para cumprir a ordem de lacração dos guardas, momento em que Cleide o empurrou pelas costas. Então também a empurrou da porta, em retorsão, ela caiu e três guardas municipais passaram a agredi-lo com socos, pontapés e uma gravata. Foi algemado, colocado na viatura policial, e atingido por spray de pimenta. Os fatos foram filmados pelas câmeras de segurança

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

instaladas no local, e presenciados pelos funcionários e clientes. Na delegacia de polícia, além de ser algemado de forma bruta e preso a uma barra de ferro, foi humilhado pelos guardas municipais. Foi agredido pelo guarda Amarildo, conforme imagens gravadas por populares. Os policiais prestaram depoimentos contraditórios e sequer souberam reproduzir quais palavras de baixo calão ele teria proferido, ou informar quais danos teriam sido causados à viatura. Os transtornos envolvendo o estabelecimento comercial e a Guarda Municipal são antigos, e havia promessas de prejudica-lo, em razão das inúmeras ações que moveu em desfavor da Guarda Municipal. Os “palavrões” que proferiu não foram endereçados aos guardas, mas em desabafo e retorsão ao abuso de autoridade. Os guardas excederam os limites das suas funções, pois deveriam se limitar a proteger e auxiliar no cumprimento da ordem administrativa executada pelos fiscais. Não agiu com a intenção de desprestigiar a função pública dos guardas, tampouco de danificar coisa alheia. Não se sabe se a viatura periciada é a mesma na qual ele foi conduzido à delegacia, algemado a uma barra de ferro existente no encosto do banco traseiro, e não poderia causar o dano descrito no laudo. Tudo não passou de flagrante preparado pelos guardas municipais, impondo-se a instauração de procedimento para apurar os crimes praticados pelos servidores municipais. Pede, ao final, o acolhimento das preliminares ou a absolvição (fls. 268/323).

Contrarrazoado o recurso (fls. 330/333), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento de uma das preliminares arguidas, com a declaração de nulidade do processo a partir de fls. 208.

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A denúncia afirmou que no dia 02 de setembro de 2017, por volta das 22:15 horas, na Avenida Santo Irineu, nº 505, e também na Rua José Maria Barroca, nº 369, ambos na cidade de Sumaré, o Apelante desacatou guardas municipais no exercício de suas funções. E nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ele deteriorou patrimônio público do Município de Sumaré/SP.

De acordo com a denúncia, o réu se encontrava num estabelecimento comercial do tipo bar e se exaltou quando fiscais da Prefeitura e guardas municipais informaram que o estabelecimento seria lacrado em razão de diversas irregularidades. Além disso, o réu irritou-se com uma mulher e a agrediu fisicamente, o que necessitou de intervenção dos guardas.

Prossegue a denúncia afirmando que o réu passou a ofender os guardas com palavras de baixo calão, sendo necessária força física para algemá-lo e coloca-lo no interior da viatura. No trajeto para a delegacia ele desferiu vários chutes no compartimento de presos, provocando danos à viatura. E no interior da delegacia, ao receber voz de prisão em flagrante, am...