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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2234950-90.2018.8.26.0000 SP 2234950-90.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
14/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Alexandre Lazzarini

Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM EM FAVOR DAS AGRAVANTES E, TAMBÉM, DO CURSO PROCESSUAL, POR SEIS MESES. DECISÃO MANTIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.