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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2266297-44.2018.8.26.0000 SP 2266297-44.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Xavier de Aquino

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA LEI Nº 16.812, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 16.646/2018, QUE "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2018". ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A CLÁUSULA DE PLENÁRIO E À S.V. 10, DA COLENDA CORTE SUPREMA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS, 229 E 230 CC. COM O § 2º DO ARTIGO 168, DO RITJSP. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE TEVE AMPARO NO ENTENDIMENTO DE QUE ESTAVAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO, NOTADAMENTE O FATO DE QUE EVENTUAL DEMORA NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PODERIA RESULTAR EM DANO AO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELA NORMA OBJURGADA DIZ RESPEITO À REPROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JÁ ESTABELECIDOS NA LEI Nº 16.646, DE 11 DE JANEIRO DE 2018, QUE "ORÇA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2018".DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.