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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040444-75.2017.8.26.0224 SP 1040444-75.2017.8.26.0224

VOTO 30831 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Leonel Costa

Ementa

VOTO 30831 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA
- Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU. Bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado – Ausência de afetação à prestação de serviço público – Competência da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado – Aplicação do artigo 5º, inciso II.7, da Resolução nº 623/2013 desta Corte – Ausência de discussão acerca de qualquer matéria inserida na competência da Seção de Direito Público – Competência recursal que se fixa pelos termos do pedido inicial – Precedentes – Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado. Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada por Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU contra Francisco Laurentino dos Santos e outro, tendo em vista a inadimplência de prestações mensais. A r. sentença de fls. 1094/1100 julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato que foi celebrado entre as partes, bem como para condenar a autora a restituir aos réus as parcelas que foram pagas, com a retenção do percentual de 10% em favor da autora. Reconhecido o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, que serão apuradas em liquidação de sentença. Condenou os réus ao pagamento dos aluguéis devidos durante o período de ocupação indevida do imóvel, representados pela quantia de 0,5% sobre o valor do imóvel consignado no contrato, desde a data do inadimplemento até a efetiva retomada por parte da autora. Inconformados, apelam os requeridos pela inversão do julgado (fls. 1102/1109). Recurso adesivo e contrarrazões às fls. 1112/1118 e 1119/1134. É o relatório. Voto. Os recursos não podem ser conhecidos por esta 8ª Câmara de Direito Público. Como se vê, o que se pretende com o processo é a reintegração de posse de imóveis de propriedade da PROGUARU. Não se trata, pois, de demanda na qual se discute a falha na prestação de serviços públicos. Não há também matéria tipicamente administrativa debatida nos autos. Ao contrário, a demanda envolve relação jurídica nitidamente de caráter privado, ostentando a Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A natureza jurídica de sociedade de economia mista e dela sendo a propriedade discutida nos autos. Logo, nenhum interesse público se verifica na presente demanda. Sabidamente, o posicionamento mais atual do C. Órgão Especial deste E. Tribunal é no sentido de que, independentemente de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público, a definição da competência recursal se dá, nos termos da do artigo 103 do Regimento Interno, pelos termos do pedido inicial. Tal entendimento sinaliza que a competência recursal se fixa pelos termos da demanda, especialmente pelos limites do pedido feito na peça inicial. Assim, em se tratando de discussão acerca da natureza da posse de bem de propriedade de entidade privada, a competência será de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pela 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento da seguinte matéria, nos termos da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal, notadamente o artigo 5º, inciso II, item I.7: II. 7 - Ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público; Nesse sentido, os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) – Bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado – Ausência de afetação à prestação de serviço público – Competência da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado – Aplicação do artigo 5º, inciso II.7, da Resolução nº 623/2013 desta Corte – Precedentes – Dúvida de competência suscitada. (TJSP; Apelação 0011712-49.2012.8.26.0007; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2016; Data de Registro: 09/03/2016). RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não há qualquer interesse de direito público nos autos, até porque as partes são pessoas privadas e o imóvel discutido nos autos não é área pública. Incompetência recursal da 5ª Câmara de Direito Público. Inteligência do artigo 5º da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo a uma das Câmaras de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) (TJSP; Apelação 1015551-23.2016.8.26.0590; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 21/08/2017). COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CDHU. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE NºS 11 a 24, SUCESSORAS DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Reintegração de posse de imóvel. Competência das Câmaras de nºs 11ª a 24ª, sucessoras do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, nos termos do Provimento nº 63/04 e Resolução nº 194/04, art. 2º, III, b. Matéria que não se insere na competência desta Câmara de direito privado. Reconhecimento da incompetência recursal. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa dos autos. (TJSP; Apelação 0011686-51.2012.8.26.0007; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2015; Data de Registro: 27/05/2015). Também: 0002560-85.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Relator (a): Ricardo Anafe Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: Órgão Especial Data do julgamento: 14/03/2018 Data de publicação: 16/03/2018 Data de registro: 16/03/2018 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compromisso de venda e compra – Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/Bauru) - Pedido de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse fundado no inadimplemento do comprador - Apelação distribuída a Desembargador com assento na 23ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso – Autos redistribuídos à 3ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência – Discussão que não se encontra diretamente relacionada à questão atinente a ocupação de bem público, mas sim de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de natureza privada - Matéria de competência recursal da 23ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013 – Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 23ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso. Ainda que se admitisse a fixação da competência pela qualidade das partes, também seria o caso de reconhecer a competência de uma das Seções de Direito Privado, pois a PROGUARU é uma sociedade de economia mista de direito privado, com autonomia financeira e orçamento próprio. Não resta dúvida, portanto, que se trata de ação cuja competência é da Seção de Direito Privado (Segunda Subseção). Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, para que seja determinada a remessa dos autos com sua consequente redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Leonel Costa Relator