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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21823266420188260000 SP 2182326-64.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000177434

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2182326-64.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA e PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 13 de março de 2019.

PÉRICLES PIZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Direta de Inconstitucionalidade nº 2182326-64.2018.8.26.0000

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réus: Presidente da Câmara Municipal de Redenção da Serra e Prefeito Municipal de Redenção da Serra

Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 38.165

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação do cargo em comissão de “Assessor Jurídico”, constante na Lei Complementar nº 01/2017, do Município de Redenção da Serra. Promulgação de nova norma (Lei Complementar nº 02/2018). Peculiaridades do caso concreto que indicam tentativa de burla à jurisdição. Não se ignora que a revogação da Lei impugnada ocasiona, via de regra, a perda do objeto da Ação que perquire sua constitucionalidade. Precedentes STF. Regra excepcionada em casos de fraude processual. In casu, o cargo anteriormente previsto foi, grosso modo, apenas substituído por outro, que carrega título diverso e atribuições praticamente idênticas. Inovação legislativa apenas deu nome diverso ao mesmo cenário jurídico. Exceptio configurada. Julgamento de mérito prevalece para evitar eventual burla à jurisdição constitucional. Cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais. Violação dos artigos 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual. Funções que não justificam a necessidade de vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor, a ensejar regime extraordinário de livre nomeação e exoneração. Atividades semelhantes àquelas atribuídas aos ocupantes do emprego público de advogado, cujo provimento ocorre mediante aprovação em concurso público. Ação que se julga procedente, com modulação de efeitos temporais.

I Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade,

proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º e Anexo II, da

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Lei Complementar nº 01, de 24 de maio de 2017, do Município de Redenção da Serra.

Sustenta, em resumo, que o ato normativo impugnado é inconstitucional, pois cria o cargo de “Assessor Jurídico”, de provimento em comissão, com descrição de atribuições que não representam funções de assessoramento, chefia e direção, mas sim, de natureza meramente técnica e profissional, o que ofende os artigos 98 a 100 da Constituição do Estado.

Diante disso, invocando precedentes sobre a matéria, requer seja julgada procedente a ação a fim de ser pronunciada a inconstitucionalidade do artigo e anexo mencionados (fls. 1/12).

O Procurador-Geral do Estado foi citado e defendeu a constitucionalidade da norma impugnada, aduzindo que o município possui autonomia para organizar a estrutura de sua advocacia pública, sem necessária observância do modelo federal e estadual (fls. 262/265).

O Presidente da Câmara Municipal de Redenção da Serra, em sua manifestação, informou que tramita na casa legislativa, em estado de urgência, projeto de Lei Complementar nº 01 de 2018, que dispõe sobre alterações inerentes ao cargo de “Assessor Jurídico” (fls. 267/270).

Por sua vez, o Prefeito Municipal, embora oficiado a prestar informações, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (cf. fl. 302).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou ao final Direta de Inconstitucionalidade nº 2182326-64.2018.8.26.0000 -Voto nº 38.165 3

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pela procedência da ação para que se declare a inconstitucionalidade do artigo 3º e Anexo II, da Lei Complementar nº 01, de 24 de maio de 2017, do Município de Redenção da Serra (fls. 305/311).

Ao final, a Câmara Municipal informou que a Lei Complementar nº 02, publicada em 18 de dezembro de 2018, do Município de Redenção da Serra, alterou a Lei Complementar nº 01/2017, revogando os dispositivos impugnados, requerendo, assim, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, pela perda do objeto (fl. 314/315).

É o relatório.

II Os dispositivos impugnados da Lei Complementar nº 01, de 24 de maio de 2017, do Município de Redenção da Serra, que “dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal de Redenção da Serra e dá outras providências”, possuem a seguinte redação:

(...)

Art. 3º - O cargo de Provimento em Comissão é o “Assessor Jurídico” (Alterado Conforme Emenda Modificativa nº 02, à Lei Complementar Municipal nº 01/2017, de 26 de outubro de 2017)

§ 1º A escolaridade mínima e o vencimento do cargo comissionado é o constante no Anexo II desta lei.

§ 2º - O ocupante do cargo de provimento em comissão realizará a atividade necessária para a concretização da atribuição estabelecida para cada setor correspondente

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na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Redenção da Serra.

(...)

ANEXO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo Vagas

Assessor Jurídico 1

Descrição detalhada das atribuições:

I. Assessoramento da Câmara e ao Advogado nos processos judiciais em que a Câmara fique como parte. (Alterado conforme Emenda Modificativa nº 01 à Lei Complementar Municipal nº 01/2017 de 26 de outubro de 2017).

II. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Legislativo, no âmbito de sua área de atuação.

III. O Assessor Jurídico terá como referência a remuneração de R$ 2.700,00. (Acrescido conforme Emenda Modificativa nº 05 de 06 de março de 2018 à Lei Complementar Municipal nº 01/2017 de 01 de junho de 2017).

Insta destacara que, com a alteração realizada pela Lei

Complementar nº 02/2018, os textos normativos em destaque passaram a

possuir a seguinte redação:

Art 1º. - Fica alterado o caput do art. 3º da Lei

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Complementar Municipal n. 01/2017, qual passa a constar a seguinte redação:

Art. 3º - O cargo de Provimento em Comissão é: Assessor Especial da Presidência.

ANEXO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo Vagas

Assessor Especial 1

da Presidência

Descrição detalhada das atribuições:

I - Desenvolver atividades de gerenciamento e planejamento das ações do Presidente, mediante orientação e controle das funções desenvolvidas em consonância com as metas, objetivos e diretrizes estabelecidas para aquela gestão. Outras atividades correlatas.

II O Assessor Especial da Presidência terá como referência a remuneração de R$ 2.700,00. (Alterado conforme Emenda Modificativa nº 05 à Lei Complementar Municipal nº 01/2017 de 06 de março de 2018).

Da leitura dos dispositivos, nota-se que a novel legislação

mantém alguns vícios de constitucionalidade destacados na exordial, de forma

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que permanece o interesse de agir, já que os dispositivos impugnados

permanecem idênticos na essência.

Não se ignora que a revogação da Lei impugnada

ocasiona, via de regra, a perda do objeto da Ação que perquire sua

constitucionalidade. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal

Federal, por diversas vezes, conforme os seguintes julgados:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Reajuste do piso salarial dos comerciários. Lei estadual nº 14.460, de 16/1/2014. Revogação expressa pela Lei estadual nº 14.653, de 19/12/2014, do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta prejudicada. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada . 2. A remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 862236 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018) grifo nosso.

O referido entendimento, todavia, é excetuado em

casos nos quais resta demonstrada a fraude processual , sendo a inovação

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legislativa mero instrumento empregado para burlar a jurisdição

constitucional. Melhor esclarece o tema a jurisprudência do Supremo

Tribunal:

CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DA AÇÃO DIRETA. COMUNICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ, 20.05.1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29.04.2005; ADI 4620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01.08.2012. 2. Excepcionam-se desse entendimento os casos em que há indícios de fraude à jurisdição da Corte, como, a título de ilustração, quando a norma é revogada com o propósito de evitar a declaração da sua inconstitucionalidade. Nessa linha: ADI 3306, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe, 07.06.2011. 3. Excepcionam-se, ainda, as ações diretas que tenham por objeto leis de eficácia temporária, quando: (i) houve impugnação em tempo adequado, (ii) a ação foi incluída em pauta e (iii) seu julgamento foi iniciado antes do exaurimento da eficácia. Nesse sentido: ADI 5287, Rel. Min. Luiz Fux, Dje, 12.09.2016; ADI 4.426, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 17.05.2011; ADI 3.146/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ, 19.12.2006. 4. Com maior razão, a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi

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decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à o...